A isenção para autismo nível 1 na compra de veículos ganhou um novo capítulo após o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar, por unanimidade, a restrição que excluía automaticamente pessoas com transtorno do espectro autista de nível 1 do benefício fiscal. A decisão também alcança pessoas com deficiência intelectual que não se enquadravam nas classificações mais severas.
O julgamento aconteceu no início de agosto, durante a análise das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7779 e 7790. Os ministros entenderam que a legislação não poderia criar uma barreira baseada simplesmente no grau ou na classificação da deficiência, já que a Constituição não estabelece essa diferenciação para o benefício.
Na prática, a decisão abre caminho para que pessoas com TEA nível 1 e pessoas com deficiência intelectual leve tenham o pedido analisado sem serem excluídas previamente apenas por causa dessa classificação.
Mas existe um ponto importante: isso não significa que basta apresentar o diagnóstico e receber a isenção automaticamente.
O que muda para quem tem TEA nível 1?
A advogada amazonense Camila David, especialista em Direito Tributário e Empresarial, explica que a principal mudança está justamente na retirada dessa barreira automática.
Antes, a regulamentação restringia a aplicação da alíquota zero do IBS e da CBS a pessoas com deficiência mental severa ou profunda e a pessoas com autismo de nível moderado ou grave.
Com a decisão do STF, essas expressões foram consideradas inconstitucionais. O entendimento da Corte foi de que não poderia haver uma exclusão automática baseada apenas no grau da deficiência ou no nível de suporte do autismo.
Para Camila, a mudança representa um avanço importante para famílias que estavam sendo impedidas de sequer ter o benefício analisado.
“Na prática, essas famílias passam a ter a possibilidade de ter o benefício analisado sem essa barreira automática. Mas é importante destacar que a decisão não significa que basta apresentar o diagnóstico para que o benefício seja concedido. Os demais requisitos continuam existindo e a situação de cada pessoa precisa ser analisada individualmente”, explica.
Diagnóstico não garante benefício sozinho
A decisão do STF não eliminou todas as exigências para a concessão do benefício.
O interessado ainda precisa cumprir os demais requisitos previstos na legislação e apresentar a documentação necessária para comprovar a condição e o direito ao benefício.
A especialista alerta que essa diferença é importante porque a decisão do Supremo não deve ser interpretada como uma autorização automática para qualquer pessoa com TEA nível 1 comprar um veículo sem pagar os tributos.
A análise passa a ser feita sem a exclusão automática pelo nível de suporte, mas continua dependendo dos demais critérios legais.
Fisco terá que analisar caso a caso
Com a mudança, um dos desafios passa a ser justamente a forma como os órgãos responsáveis vão analisar os pedidos.
Para Camila, é necessário que o Fisco estabeleça critérios claros e uma documentação padronizada para evitar que a análise individual se transforme em uma nova barreira burocrática.
“A análise individualizada não significa necessariamente uma análise demorada. Significa verificar o caso concreto e os documentos apresentados, respeitando os critérios que continuam previstos na legislação”, afirma.
Segundo ela, ferramentas digitais também podem ajudar a acelerar os processos e evitar que famílias enfrentem uma burocracia excessiva para ter acesso ao direito.
E quem teve o pedido negado?
Pessoas que tiveram o benefício negado exclusivamente porque possuem autismo nível 1 ou porque a deficiência intelectual foi considerada leve podem ter um novo argumento jurídico para questionar a decisão.
Camila, porém, recomenda analisar cada caso antes de fazer uma nova solicitação.
“Se a negativa ocorreu exclusivamente porque a pessoa tinha autismo nível 1 ou porque a deficiência intelectual foi considerada leve, existe agora um fundamento jurídico muito relevante para questionar essa decisão”, explica.
A possibilidade de revisão ou de eventual restituição, no entanto, depende de fatores como a data do pedido, qual benefício foi solicitado, qual tributo estava envolvido e os efeitos aplicáveis à decisão judicial.
Por isso, a orientação é verificar primeiro o processo administrativo anterior e o motivo apresentado para a negativa.
Atenção: não é a mesma coisa que isenção de IPVA e ICMS
Outro ponto destacado pela advogada é que a decisão do STF não significa automaticamente isenção de todos os impostos relacionados ao veículo.
O julgamento tratou das regras da Lei Complementar 214/2025 referentes ao benefício fiscal na aquisição de veículos no contexto da Reforma Tributária, especificamente envolvendo o IBS e a CBS.
Tributos como ICMS e IPVA possuem regras próprias, que podem variar conforme a legislação de cada estado.
Por isso, não é correto afirmar que a decisão do STF, sozinha, garante automaticamente a isenção de todos esses tributos para pessoas com TEA nível 1.
O que fazer para solicitar?
Para quem pretende solicitar o benefício, a recomendação é reunir documentação médica completa e atualizada e verificar quais requisitos são aplicáveis ao caso.
Também é importante identificar qual benefício fiscal está sendo solicitado, já que as regras para IBS, CBS, IPI, ICMS e IPVA não são necessariamente iguais.
Em caso de negativa, a orientação é solicitar a fundamentação da decisão. Isso permite verificar se o indeferimento ocorreu por algum requisito que continua previsto na legislação ou se a negativa foi baseada justamente na classificação de gravidade que o STF afastou.
A decisão do Supremo, portanto, representa uma mudança importante: o autismo nível 1 não pode mais ser usado, sozinho, como motivo para excluir automaticamente o interessado do benefício, mas ainda é necessário cumprir os demais requisitos legais.
