O TJAP manteve a condenação de um ex-servidor da Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) acusado de invadir o sistema interno da Casa e divulgar informações sigilosas. A decisão foi proferida pela Câmara Única do Tribunal de Justiça, que rejeitou o recurso apresentado pela defesa e confirmou a sentença de primeira instância.
De acordo com o processo, o ex-servidor utilizou credenciais de acesso para entrar, sem autorização, no sistema informatizado da Assembleia Legislativa. Após obter os dados, ele teria compartilhado informações protegidas, conduta considerada ilegal pela Justiça.
Ao analisar o recurso, os desembargadores entenderam que as provas reunidas durante a instrução criminal demonstram a autoria e a materialidade dos crimes, não havendo elementos capazes de modificar a condenação imposta anteriormente. Com isso, a sentença foi mantida de forma integral.
A decisão reforça o entendimento de que o acesso indevido a sistemas eletrônicos e a divulgação de dados sem autorização configuram crimes previstos na legislação brasileira, especialmente quando envolvem informações restritas de órgãos públicos.
Com o julgamento do recurso, permanece válida a condenação aplicada ao ex-servidor, conforme estabelecido pela Justiça do Amapá. Ainda cabem recursos às instâncias superiores, dentro dos prazos previstos em lei.
