Sefaz-AP tira R$ 430 mil de fundo da Receita para pagar móveis após faltar dinheiro no caixa do governo, o pagamento estava previsto inicialmente para sair do Tesouro Estadual, mas a Secretaria de Gestão do Tesouro informou que não havia saldo financeiro suficiente na fonte original. Diante da situação, o comitê aprovou a mudança da fonte pagadora e encaminhou o processo para liquidação do valor de R$ 430 mil com recursos do FUNDAT/AP.
Um dos pontos que chama a atenção no registro é que, conforme a ata, o contrato tinha vencimento previsto para 25 de setembro de 2026, quatro dias antes da reunião que autorizou a alteração. O documento aponta que essa circunstância tornou urgente o remanejamento orçamentário, mas não esclarece se houve prorrogação contratual ou qual foi a situação jurídica do ajuste após o prazo previsto.
A ata também não informa o valor total do contrato, a data de assinatura, o cronograma de entrega dos móveis ou se o pagamento já foi efetivamente realizado. Assim, os R$ 430.055,25 podem corresponder a uma parcela, e não necessariamente ao valor integral da contratação.
A apuração levanta questões sobre a execução financeira do contrato, a falta de saldo na fonte inicialmente prevista e a utilização de recursos do fundo de aperfeiçoamento da administração tributária para custear mobiliário corporativo. Para esclarecer esses pontos, é necessário consultar os registros de empenho, liquidação e ordem bancária, além de obter informações da Sefaz-AP e da empresa contratada.
A reunião foi presidida pelo secretário adjunto da Receita Estadual, João Salomão Neto. O secretário da Fazenda e presidente do comitê, Jesus de Nazaré de Almeida Vidal, não participou do encontro, segundo a ata.
A mudança da fonte pagadora, por si só, não comprova irregularidade. A análise dos documentos financeiros e contratuais é necessária para esclarecer a legalidade do procedimento e a efetiva destinação dos recursos públicos.
Fonte: Diário Oficial do Estado do Amapá nº 8.772, de 28 de outubro de 2026, páginas 1012 e 1013 — Ata da 13ª Reunião Ordinária do Comitê Gestor do FUNDAT/AP, protocolo 171545.
