O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao governo do Pará o veto integral ao Projeto de Lei nº 376/2024, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado (Alepa), que trata do uso de banheiros em templos religiosos, escolas confessionais e instituições mantidas por entidades religiosas.
De acordo com o MPF, a proposta apresenta indícios de inconstitucionalidade formal e material, por afrontar normas da Constituição e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na proteção dos direitos humanos.
A recomendação foi assinada pelo procurador federal dos Direitos do Cidadão, subprocurador-geral da República Paulo Thadeu Gomes da Silva, e pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão no Pará, Sadi Flores Machado. O documento integra um procedimento administrativo que acompanha políticas públicas voltadas à população LGBTQIAPN+ no estado.
Segundo o MPF, o projeto invade a competência privativa da União ao legislar sobre Direito Civil, ao estabelecer critérios para o uso de banheiros com base exclusivamente no sexo biológico. O órgão também argumenta que o tema exige tratamento uniforme em todo o país, não podendo ser regulamentado por legislação estadual.
Além disso, o documento aponta violação a princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a igualdade e a vedação à discriminação. O MPF cita decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), incluindo a ADI 4.275, que reconheceu a identidade de gênero como direito fundamental, e julgamentos que equiparam a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero aos crimes previstos na Lei nº 7.716/1989.
A recomendação também faz referência à Opinião Consultiva nº 24/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que reconhece a identidade de gênero como categoria protegida pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Notas técnicas da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) também são citadas, destacando os riscos à saúde e à segurança de pessoas trans diante de restrições ao uso de banheiros conforme a identidade de gênero.
O MPF ainda ressalta que a justificativa do projeto está baseada em argumentos de natureza confessional, sem apresentar fundamentos de ordem pública que justifiquem a restrição de direitos fundamentais, o que contraria o princípio do Estado laico.
Além do veto ao projeto, o órgão recomenda que o governo estadual adote medidas administrativas para garantir, no âmbito da administração pública, o respeito ao direito ao livre exercício da identidade de gênero.
O governo do Pará terá prazo de dez dias para informar se acatará a recomendação e até 45 dias para detalhar as providências adotadas.
