Uma decisão liminar do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), gerou nesta quarta-feira um novo conflito entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O magistrado, em manifestação individual, restringiu a Lei do Impeachment, de 1950, dificultando a abertura de processos contra ministros da Corte. A medida determina que apenas o Procurador-Geral da República (PGR) pode apresentar denúncias ao Senado e estabelece que é necessário o apoio de dois terços da Casa para abrir e aprovar o processo.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), classificou a liminar como “grave ofensa à separação dos Poderes” e anunciou que o Legislativo tomará medidas para reagir, incluindo alterações na legislação que regem decisões monocráticas do STF. Alcolumbre destacou que tramita no Senado um projeto de novo marco legal de crimes de responsabilidade, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e uma proposta constitucional que proíbe decisões individuais de ministros da Corte.
A liminar ocorre em meio a pedidos de impeachment protocolados por aliados e opositores de integrantes do Judiciário, incluindo 33 pedidos este ano no Senado, sendo 20 contra o ministro Alexandre de Moraes e cinco contra Gilmar Mendes. A maior parte desses pedidos partiu de cidadãos comuns, e nenhum da PGR. Mendes argumenta que o impeachment é um mecanismo excepcional que deve observar rigoroso devido processo legal, contraditório e ampla defesa, e que a lei vigente apresenta trechos incompatíveis com a Constituição de 1988. Entre eles, o quórum necessário, a legitimidade para apresentação de denúncias e a possibilidade de interpretar o mérito de decisões judiciais como crime de responsabilidade.
A Advocacia-Geral da União (AGU), em manifestação assinada pelo advogado-geral Jorge Messias, pediu a reconsideração da decisão de Gilmar Mendes, argumentando que ela ofende a separação de Poderes e retira a legitimidade popular para controle dos magistrados. A AGU também sugeriu ajustes na Lei do Impeachment, alinhados ao projeto de Pacheco, para compatibilizar as regras com a Constituição.
Na Câmara, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira a redação final de uma proposta que unifica e atualiza o rito das principais ações de controle da Corte e impõe novas regras para decisões individuais de ministros. O projeto, relatado por Alex Manente (Cidadania-SP), segue agora para análise no Senado. A proposta estabelece que decisões urgentes tomadas individualmente pelos ministros devem ser justificadas e submetidas ao colegiado na sessão seguinte, restringindo a atuação unilateral em ações de controle da Corte.
O plenário do STF analisará a liminar de Gilmar Mendes a partir do dia 12 de dezembro, quando os demais ministros poderão decidir sobre a validade da medida que altera, de forma provisória, as regras de impeachment de integrantes da Corte.
Foto: Reprodução
