A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, nesta quinta-feira (13), um prazo de seis meses para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou a União estabeleçam regras claras para a importação e o cultivo de cannabis sativa com baixo teor de THC (tetrahidrocanabinol), visando à produção de medicamentos e outros subprodutos para fins medicinais, farmacêuticos e industriais.
A decisão do STJ deve ser seguida por instâncias inferiores, estabelecendo uma diretriz que pode impactar o acesso a medicamentos à base de cannabis no Brasil.
Impasse entre Anvisa e Ministério da Saúde
A regulamentação do cultivo de cannabis para fins medicinais enfrenta resistências dentro do próprio governo. Enquanto a Anvisa já avaliava a possibilidade de liberar o plantio controlado da planta, o Ministério da Saúde mantinha uma postura contrária à medida, o que até agora impedia o avanço do cultivo em território nacional.
Durante o julgamento, os ministros analisaram um recurso contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que havia rejeitado o pedido de uma empresa de biotecnologia para importar e plantar sementes de uma variedade industrial da cannabis, chamada “hemp” ou cânhamo, com baixos níveis de THC, o que impossibilita o uso recreativo. A empresa argumenta que o cânhamo industrial pode ser utilizado para a produção de canabidiol (CBD) e outras aplicações industriais, sem efeitos psicoativos.
Medicamentos de cannabis pesam no orçamento público
Atualmente, os medicamentos à base de cannabis, que precisam ser importados, representam altos custos para os cofres públicos, especialmente para famílias que dependem desses produtos para o tratamento de doenças graves. A nova decisão do STJ, ao abrir caminho para a regulamentação nacional, pode trazer uma alternativa economicamente viável para o governo e os usuários de medicamentos de cannabis.
O TRF4 havia defendido que o pedido de autorização para o cultivo é uma questão de política pública e, portanto, não cabe ao Judiciário interferir. Contudo, a decisão do STJ abre um precedente para a discussão e possível implementação da regulamentação, colocando a responsabilidade sobre a Anvisa e a União para uma definição que permita o desenvolvimento da produção nacional para fins medicinais e industriais.
