A condenação da ex-governadora de Roraima, Suely Campos, foi divulgada nesta segunda-feira (12), pela justiça do estado. De acordo com a condenação, Suely teria atrasado os repasses nos valores referentes às receitas de ICMS para à prefeitura de Boa Vista.
A ação civil pública do foi movida pelo Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), e órgão aponta atrasos nos repasses nos anos de 2016, 2017 e 2018. Para o juiz Guilherme Versiani Fonseca, da 1ª Vara da Fazenda Pública, não houve dúvida sobre os atrasos nesses repasses para os municípios, principalmente da capital.
“Como bem salientado pelo Parquet, a ausência de repasses de verbas constitucionais são causa inclusive de intervenção federal, o que acabou acontecendo no Estado de Roraima. A meu ver, restou violado o princípio da legalidade”, argumentou o juiz durante a sentença proferida no último dia 30 de maio.
De acordo com a sentença, a ex-governadora terá de pagar multa e está proibida de contratar com o poder público ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária. O prazo é de quatro anos.
A defesa da ex-governadora por meio de nota que a condenação não está de acordo com as provas juntadas, uma vez que não há indício que possa a condenar. “Portanto, a defesa acredita na reforma da sentença após a apresentação da medida judicial cabível, por ser a medida mais justa”, afirmou.
Suely, foi denunciada pela Polícia Civil de Roraima no dia 29 de maio por suposto crime de peculato, o inquérito policial ainda está sendo realizado e a ex-chefe do executivo é acusada de desviar mais de R$ 8 milhões. O montante se refere às oito parcelas descontadas em folha de pagamento e não repassadas à Caixa Econômica Federal, decorrentes de empréstimos consignados contraídos por servidores estaduais, entre maio e dezembro de 2018.
Em 29 de março, a ex-Governadora também foi condenada por improbidade administrativa. Neste caso, ela e a filha, Danielle Silva Ribeiro Campos Araújo, foram condenadas por nomearem o ex-governador, Neudo Campos, para o exercício de cargo público como Consultor Especial da Governadoria, mesmo ele tendo diversas condenações criminais e cíveis por improbidade, fato que o impediu de ser candidato, estando em prisão domiciliar.
