Justiça dá 24 horas para retomar Passe Livre Estudantil e fixa multa de R$ 50 mil por dia

Decisão estabelece duas passagens gratuitas por dia letivo, determina repasse de R$ 6 milhões pelo Governo do Amazonas e prevê multa de R$ 50 mil por dia em caso de descumprimento.
Redação Imediato Online
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A Justiça do Amazonas determinou o restabelecimento do Passe Livre Estudantil para alunos da rede estadual de ensino de Manaus no prazo de 24 horas. A decisão foi assinada nesta segunda-feira (16) pelo juiz Ronnie Frank Torres Stone, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus, e prevê multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.

A medida contempla os estudantes que estavam cadastrados como beneficiários em 1º de novembro de 2026. Com a determinação, os alunos terão direito a duas passagens gratuitas por dia letivo até o encerramento do calendário escolar deste ano.

O prazo começa a contar a partir da intimação do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), responsável pelos procedimentos necessários, e do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram), que deverá realizar as recargas nos cartões.

O benefício estava suspenso desde o dia 2 de novembro, deixando milhares de estudantes sem acesso às passagens gratuitas.

Além de determinar a retomada do benefício, o magistrado estabeleceu que o Governo do Amazonas deverá repassar R$ 3 milhões ao Sinetram em até 24 horas após a intimação, como antecipação dos custos referentes a novembro.

Outro pagamento, também no valor de R$ 3 milhões, deverá ser realizado até o dia 5 de dezembro, para garantir o custeio do transporte estudantil no mês de dezembro.

O Estado também terá que encaminhar ao IMMU e ao Sinetram a relação atualizada dos estudantes beneficiários. Entretanto, o juiz deixou claro que a ausência da lista não poderá impedir ou atrasar a retomada das recargas.

Após a decisão, o Sinetram informou que cumprirá a determinação judicial e disponibilizará 48 créditos para cada estudante habilitado.

A quantidade corresponde a duas passagens por dia durante os 24 dias letivos restantes do calendário escolar de 2026, garantindo os deslocamentos de ida e volta dos alunos.

O sindicato informou que trabalhará em conjunto com o IMMU para executar os procedimentos operacionais. A população será comunicada assim que os créditos estiverem disponíveis, por meio das redes sociais e dos canais oficiais.

A Defensoria Pública do Amazonas havia solicitado a expedição de mandados de prisão contra dirigentes do Sinetram e do IMMU, diante do descumprimento das determinações anteriores.

O pedido, porém, foi negado pelo juiz. Apesar disso, foram mantidas as penalidades financeiras e as determinações para que o Governo do Amazonas, a Prefeitura de Manaus e o IMMU não adotem medidas que dificultem o cumprimento da ordem judicial.

A decisão também manteve o bloqueio de R$ 62.953,72 em ativos financeiros do Sinetram. O montante deverá ser liberado após a comprovação do restabelecimento do Passe Livre Estudantil.

Entenda a suspensão
A suspensão do Passe Livre Estudantil ocorreu em meio a um impasse sobre o financiamento do benefício. Durante uma audiência de conciliação na semana passada, o Governo do Amazonas propôs o pagamento de R$ 6 milhões, divididos em duas parcelas de R$ 3 milhões, para custear o transporte de aproximadamente 44 mil estudantes da rede estadual.

A Prefeitura de Manaus informou que não poderia assumir os custos, enquanto o IMMU pediu prazo para avaliar a proposta.

Na sexta-feira (13), o juiz Ronnie Frank declarou prejudicada a tentativa de acordo e determinou o encaminhamento do processo à 2ª Vara da Fazenda Pública.

Com a decisão desta segunda-feira (16), a Justiça estabeleceu as condições para a retomada do benefício e determinou que os órgãos envolvidos adotem as providências necessárias para garantir novamente o acesso dos estudantes ao transporte gratuito em Manaus.

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