Se você possui débitos com a Prefeitura de Porto Velho, ainda dá tempo de regularizar a situação. O município prorrogou o prazo de adesão ao Refis 2026, programa de recuperação fiscal que oferece condições especiais para a negociação de dívidas municipais.
Com a prorrogação, pessoas físicas e empresas poderão aderir ao programa até o dia 31 de dezembro de 2026, garantindo descontos sobre juros e multas, além da possibilidade de parcelar os débitos em até 36 vezes.
O Refis contempla dívidas de IPTU, ISS, Taxa de Resíduos Sólidos, Contribuição de Iluminação Pública e outros tributos municipais, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa, em execução fiscal ou protestados.
Além de colocar as contas em dia, a regularização permite ao contribuinte emitir certidões negativas, participar de licitações, solicitar financiamentos e acessar outros serviços que exigem a comprovação de regularidade fiscal.
O atendimento é realizado presencialmente na Procuradoria-Geral do Município, onde é possível consultar os débitos, simular as condições de pagamento e formalizar a negociação.
A orientação da Prefeitura é que os contribuintes não deixem para a última hora e aproveitem as condições especiais oferecidas pelo Refis 2026 para regularizar suas pendências.
