As empresas de todo o Brasil começaram a emitir, nesta segunda-feira (3), notas fiscais eletrônicas com novas regras relacionadas à reforma tributária. A atualização faz parte do cronograma de implementação do novo sistema de tributação sobre o consumo e exige a adequação dos sistemas utilizados para a emissão de documentos fiscais.
As mudanças atingem a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), que passam a contar com campos específicos para registrar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e, quando aplicável, o Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”.
Nesta etapa, os novos tributos ainda não estão sendo cobrados. A inclusão das informações tem caráter exclusivamente técnico e serve para preparar empresas e administrações tributárias para a implantação gradual da reforma.
Apesar de não haver impacto imediato no bolso do consumidor, as empresas precisam adaptar seus sistemas às novas exigências. Caso contrário, correm o risco de ter notas fiscais rejeitadas pelos ambientes autorizadores das Secretarias de Fazenda, o que pode impedir a conclusão de vendas até que as inconsistências sejam corrigidas.
Para os consumidores, a principal mudança será a presença de novos campos nas notas fiscais. A emissão do documento continua sendo um direito do comprador e permanece fundamental para garantir trocas, devoluções, assistência técnica e acesso a programas estaduais de cidadania fiscal.
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) também devem acompanhar as alterações. Aqueles que emitem notas fiscais eletrônicas precisarão utilizar plataformas compatíveis com o novo layout nacional. Já as empresas enquadradas no Simples Nacional terão outra mudança importante a partir de 1º de setembro de 2026, quando passará a ser obrigatória a utilização do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
A implantação da reforma tributária ocorrerá de forma gradual. O ano de 2026 será destinado aos testes e à adaptação dos sistemas. Em 2027, a CBS começará a substituir tributos federais, enquanto a implementação do IBS ocorrerá de maneira escalonada nos anos seguintes. A previsão é que a transição seja concluída em 2033, quando o novo modelo de tributação sobre o consumo substituirá integralmente os tributos atuais.
