Nesta quarta-feira (15) uma operação de grande porte contra uma organização suspeita de atuar na venda de créditos falsos de ICMS para reduzir ilegalmente tributos devidos ao estado, deflagrada pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado de São Paulo (CIRA/SP). O esquema investigado pode ter causado um prejuízo estimado em R$ 3,8 bilhões aos cofres públicos.
Entre os principais alvos da ação está um núcleo ligado a um grupo econômico associado ao advogado Nelson Wilians, cujo escritório foi alvo de mandados de busca e apreensão. No Paraná, uma advogada apontada como integrante do esquema também foi alvo das investigações. Até a última atualização desta reportagem, os citados não haviam se manifestado oficialmente.
A operação, denominada “Distrato”, mobiliza promotores de Justiça, auditores fiscais, procuradores do estado, além de policiais civis e militares. Ao todo, são cumpridos 38 mandados de busca e apreensão em cidades como São Paulo, Campinas, Jundiaí, Ribeirão Preto, Londrina e Cambé, por determinação da 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital.
O esquema
De acordo com as investigações, a organização utilizava empresas de fachada, muitas vezes inativas ou sem estrutura operacional, para simular a existência de créditos tributários de ICMS. Esses créditos seriam então vendidos a empresas, principalmente de pequeno e médio porte, que buscavam reduzir sua carga tributária.
O grupo também é suspeito de criar documentos fiscais e simular operações para dar aparência de legalidade ao esquema. Após a venda dos supostos créditos, as empresas eram autuadas, e os investigados apresentavam comprovantes falsos de quitação das multas, aumentando a credibilidade da fraude.
As apurações apontam ainda a participação de escritórios de advocacia, consultorias e intermediadoras na captação de clientes, elaboração de contratos e emissão de pareceres jurídicos usados para sustentar as operações perante o Fisco. Em alguns casos, eram utilizados documentos supostamente falsificados e decisões judiciais sem validade definitiva para justificar os créditos.
O que é ICMS?
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é um tributo estadual que incide sobre produtos de diferentes tipos, desde eletrodomésticos a chicletes, e que se aplica tanto a comercialização dentro do país como em bens importados.
Na prática, este imposto é cobrado de forma indireta, ou seja, seu valor é adicionado ao preço do produto comercializado ou do serviço prestado. Ao vender uma mercadoria ou realizar alguma operação em que se aplique o ICMS, é efetuado o fato gerador quando a titularidade deste bem ou serviço passa para o comprador.
Ou seja, o tributo só é cobrado quando a mercadoria é vendida ou o serviço é prestado para o consumidor, que passa a ser o titular deste item ou do resultado da atividade realizada. A regulamentação deste imposto é de responsabilidade de cada Estado e do Distrito Federal, que estipulam a porcentagem cobrada em suas regiões de atuação.
Assim, cada localidade possui sua própria tarifa, o que pode trazer dúvidas a quem comercializa produtos para outras unidades federativas (UF). No entanto, algumas leis em comum são estabelecidas pelos Convênios ICMS, feitos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
O ICMS é a principal fonte de arrecadação dos estados brasileiros, incidindo sobre a circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação. Por isso, fraudes dessa natureza têm grande impacto nas finanças públicas.
Novas investigações
Segundo o CIRA/SP, já foram abertas 874 ordens de serviço fiscal para investigar quase 10 mil lançamentos considerados suspeitos, envolvendo mais de 850 empresas. Até o momento, 752 companhias já foram autuadas após verificações realizadas pela Secretaria da Fazenda.
Em nota, o secretário da Fazenda e Planejamento, Samuel Kinoshita, afirmou que as ações buscam interromper práticas ilícitas e garantir a recuperação de ativos, destacando que contribuintes que desejarem regularizar a situação terão acesso aos mecanismos legais disponíveis, enquanto os responsáveis por fraudes serão responsabilizados.
