O Senado Federal aprovou, na terça-feira (30), o projeto de lei que autoriza a comercialização, aquisição de defesa pessoal e posse de spray de pimenta para mulheres. A proposta foi aprovada em votação simbólica e agora segue para sanção do presidente da República.
O texto relatado pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE), estabelece regras para a venda e utilização do equipamento, além de prever penalidades para quem fizer uso indevido do dispositivo. A medida busca ampliar os mecanismos de proteção às mulheres em situações de violência e risco à integridade física e sexual.
Quem poderá comprar o spray
Pela proposta, mulheres com 18 anos ou mais poderão adquirir o spray de pimenta para defesa pessoal. Jovens entre 16 e 18 anos também poderão comprar o equipamento, desde que apresentem autorização expressa dos responsáveis legais.
Os estabelecimentos comerciais deverão manter um cadastro simplificado das compradoras pelo período de cinco anos, contendo informações de identificação da cliente.
O projeto determina que o spray seja de uso individual e intransferível, destinado exclusivamente à defesa pessoal. O produto não poderá conter substâncias com efeito letal ou de toxicidade permanente, enquanto os padrões técnicos serão definidos posteriormente pelo Poder Executivo.
Penalidades para uso indevido
Quem utilizar o spray fora das hipóteses previstas na legislação poderá sofrer sanções administrativas, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais.
- Advertência formal quando não houver lesão ou risco à vítima;
- Multa de um a dez salários mínimos;
- Multa em dobro em caso de reincidência;
- Apreensão do spray de pimenta;
- Proibição de adquirir um novo dispositivo pelo prazo de até cinco anos.
As penalidades previstas no projeto têm como objetivo evitar o uso inadequado do equipamento e garantir que ele seja utilizado apenas em situações de legítima defesa.
Programa de capacitação
Além de regulamentar a comercialização do spray de pimenta, o projeto cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. A iniciativa prevê orientações sobre o uso correto do equipamento, noções de defesa pessoal e informações sobre prevenção à violência contra a mulher.
Após a aprovação pelo Senado, o projeto será encaminhado para sanção presidencial. Caso seja sancionado, as novas regras passarão a valer após a regulamentação pelo Poder Executivo, que definirá os critérios técnicos para fabricação, comercialização e utilização do spray de pimenta em todo o país.
