O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor (Prodecon), entrou com um recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra o decreto municipal que elevou a tarifa de transporte público em Manaus para R$ 6. O órgão alega que o município não esgotou todas as instâncias legais antes de implementar o reajuste.
O novo valor começou a valer no último domingo (20/04), após o STJ suspender a liminar da Justiça do Amazonas que impedia o aumento. A medida provocou grande repercussão entre usuários do transporte público e entidades civis.
O valor da passagem varia de acordo com a categoria do usuário: trabalhadores que usam vale-transporte continuam pagando o valor integral, custeado pelas empresas; estudantes, sem gratuidade, pagam R$ 2,50 mediante apresentação da carteira estudantil; e beneficiários do Cadastro Único (CadÚnico) têm direito à tarifa social de R$ 4,50, após a emissão do cartão PassaFácil Social. Até a emissão do cartão, esses usuários pagarão R$ 5.
Segundo a promotora de Justiça Sheyla Andrade dos Santos, responsável pelo caso, o STJ decidiu sem considerar a necessidade de análise pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), caracterizando uma possível “supressão de instância”. Ela também afirmou que o município aproveitou a decisão para publicar o novo decreto sem o devido acompanhamento judicial.
Além do recurso, o MPAM estuda abrir novas investigações sobre a qualidade do transporte público na cidade, com base em denúncias e imagens enviadas pela população. No entanto, a promotora destacou que o número de registros formais ainda é baixo, dificultando a coleta de provas concretas.
“A insatisfação popular precisa se transformar em provas. Temos recebido poucos registros formais, e isso prejudica o avanço das investigações. O apoio da sociedade é fundamental para garantir um transporte público digno e acessível”, afirmou Sheyla Andrade dos Santos.
As denúncias podem ser registradas na Ouvidoria-Geral, das 8h às 14h, nas unidades da Av. Cel. Teixeira e da Av. André Araújo, além do atendimento presencial nas unidades de Nova Esperança e Aleixo.
