Manaus-Am| O procurador-geral de Justiça do Amazonas, Alberto Nascimento Júnior, tomou uma medida importante ao solicitar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para anular a Lei Estadual nº 6.463/23, que proíbe o uso de linguagem neutra nas escolas públicas e privadas do Amazonas.
Essa lei, proposta pela deputada estadual Débora Menezes (PL) e aprovada pela Assembleia Legislativa do Amazonas em agosto de 2023, está sendo questionada pelo procurador-geral por violar a competência legislativa da União para estabelecer normas gerais sobre diretrizes e bases da educação. Para Nascimento Júnior, a lei estadual ultrapassa os limites ao interferir na atribuição da União de definir as diretrizes que orientam os currículos e seus conteúdos mínimos, visando garantir uma formação básica comum.
É importante notar que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a inconstitucionalidade formal de normas estaduais semelhantes, que, sob o pretexto de proteger os estudantes, restringem certas modalidades de uso da língua portuguesa.
