Manaus – AM | Decisão do desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) Ari Jorge Moutinho da Costa desta terça-feira (23), derrubou liminar que suspendia os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde, instalada na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), e autoriza a retomada dos trabalhos na CPI no poder legislativo estadual.
“Trata-se, de maneira cristalina, de uma questão de hermenêutica das normas internas do Parlamento, ou seja, matéria que não pode ser objeto de análise pelo Poder Judiciário”, avaliou o magistrado.
A nova decisão atende pedido do presidente da CPI da Saúde, deputado estadual Delegado Péricles, que apresentou manifestação à decisão judicial anterior.
Conforme o parlamentar, argumentos da Aleam mostram a regularidade da escolha dos membros na formação da comissão.
