TCE-AM identifica possíveis impactos ao orçamento e barra licitação da Secom no Amazonas

Decisão assinada nesta terça-feira (18) pela presidente do TCE-AM, conselheira Yara Amazônia Lins, suspende a concorrência após questionamentos sobre a necessidade da contratação e a falta de comprovação de recursos para custear despesas que podem atingir a próxima gestão estadual.
Redação Imediato Online
ouça este conteúdo
00:00 / 00:00
1x

Uma contratação planejada pelo Governo do Amazonas para reforçar os serviços de comunicação institucional entrou na mira do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM). A Corte determinou a suspensão de uma concorrência pública da Secretaria de Estado de Comunicação Social (Secom) após identificar pontos que precisam ser esclarecidos, principalmente em relação ao impacto financeiro do futuro contrato e ao momento escolhido para realizar a licitação.

A decisão foi assinada nesta terça-feira (18) pela presidente do TCE-AM, conselheira Yara Amazônia Lins. A determinação interrompe a Concorrência Pública nº 002/2026 e impede que a secretaria avance para a contratação até que o tribunal reavalie o caso.

O procedimento chamou a atenção por estar sendo conduzido nos últimos meses do atual mandato estadual. A abertura das propostas estava prevista para 12 de novembro, período em que a administração já se aproximava da transição para o governo que assumirá em 2027.

A preocupação apresentada ao tribunal é que um contrato firmado nesse período possa deixar despesas e compromissos para a próxima gestão, sem que estejam devidamente esclarecidas as condições financeiras para assumir essas obrigações.

Veja a íntegra: 

Presidente-do-TCE-suspende-concorrencia-da-Secom

A intervenção do TCE-AM aconteceu depois que Paulo Henrique da Silva Nunes apresentou uma representação questionando as condições da concorrência. O documento aponta possíveis falhas no planejamento da contratação e levanta dúvidas sobre a necessidade de acelerar o processo justamente no encerramento do mandato.

Um dos argumentos considerados na análise é que os serviços previstos no edital não foram demonstrados como emergenciais. Dessa forma, a administração precisaria explicar por que a contratação não poderia ser conduzida em outro momento, especialmente diante da proximidade da mudança de governo.

Na avaliação preliminar da presidência do tribunal, a justificativa apresentada até então não demonstrava a necessidade de concluir a licitação com tamanha rapidez.

A questão financeira também teve peso na decisão. O TCE-AM apontou que não havia documentação suficiente para demonstrar que o Estado dispõe de recursos capazes de cobrir as despesas decorrentes do contrato.

O tribunal levou em consideração as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente as restrições aplicáveis aos gestores nos últimos meses de mandato. A legislação busca impedir que uma administração deixe obrigações financeiras para o sucessor sem a correspondente disponibilidade de caixa.

A preocupação, portanto, não se limita à realização da concorrência, mas envolve possíveis consequências para o planejamento financeiro do governo seguinte.

Com a medida cautelar, a Secom está impedida de avançar com as etapas que poderiam oficializar a contratação. Isso significa que não poderá homologar o resultado, assinar contrato, emitir ordens de serviço ou efetuar pagamentos relacionados à concorrência.

A suspensão busca evitar que o procedimento produza efeitos financeiros antes de o tribunal concluir a análise dos questionamentos apresentados.

O governador do Amazonas, o responsável pelas despesas da Secom e o agente encarregado da concorrência deverão prestar esclarecimentos no prazo de 15 dias.

O TCE-AM solicitou documentos que permitam verificar como a contratação foi planejada, quais despesas estão previstas e se existe disponibilidade financeira para sustentar o futuro compromisso.

Depois dessa etapa, o processo seguirá para o conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro, que dará continuidade à apuração.

Até o momento, a suspensão não significa que houve comprovação de irregularidade ou ilegalidade na licitação. O procedimento permanece interrompido enquanto o tribunal aguarda as explicações da administração estadual e examina os documentos necessários para decidir sobre a continuidade da concorrência.

Carregar Comentários