Novo Governo terá 180 dias para substituir temporários por concursados na Setrabes

Prazo começa em 1º de janeiro de 2027, prevê relatórios mensais ao Ministério Público e multa diária de até R$ 50 mil em caso de descumprimento
Redação Imediato Online
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O Governo de Roraima terá um novo prazo para solucionar a situação dos contratos temporários considerados irregulares na Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes).

Um termo aditivo firmado entre o Ministério Público e o Estado prorrogou por mais 180 dias o prazo para substituição desses profissionais por servidores efetivos aprovados em concurso público.

A contagem do novo prazo começa em 1º de janeiro de 2027, período em que Arthur Henrique deverá assumir o Governo do Estado e enfrentar o desafio de conduzir a transição administrativa.

A prorrogação foi concedida após a atual gestão apresentar justificativa relacionada à instabilidade administrativa e ao encaminhamento do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da categoria para apreciação da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR).

O acordo estabelece obrigações para o Governo, incluindo o envio de relatórios mensais detalhando o andamento da transição e da substituição dos profissionais temporários.

O documento também prevê multas diárias de até R$ 50 mil em caso de descumprimento das cláusulas e do prazo estabelecido.

Com a mudança na administração estadual, a expectativa é que a próxima gestão tenha o desafio de cumprir o acordo, organizar o quadro funcional da Setrabes e garantir o respeito às determinações dos órgãos de controle.

O cumprimento do prazo será um dos pontos de atenção nos primeiros meses da nova administração estadual.

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