O governador em exercício de Rondônia, Alex Redano, revogou o decreto estadual de 1991 que suspendia a exploração mineral e a atividade garimpeira em um trecho do Rio Madeira, entre a Usina Hidrelétrica de Santo Antônio e a divisa com o Amazonas. A medida foi oficializada pelo Decreto nº 32.266, publicado no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (17).
Apesar da revogação da norma, o novo decreto estabelece que a medida não representa autorização para a retomada do garimpo ou de qualquer atividade de exploração mineral no rio.
Qualquer atividade minerária continuará dependendo da regularidade do título de autorização ou concessão, do licenciamento ambiental e das demais permissões exigidas pela legislação, além do respeito às restrições aplicáveis à área.
Entre as justificativas para a revogação, o governo cita um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), de 2024, que apontou possível invasão da competência federal pelo decreto estadual de 1991. Segundo o entendimento mencionado no novo ato, o governo estadual teria ultrapassado suas atribuições ao suspender atividades de extração mineral e garimpagem no trecho do Madeira.
Histórico de disputa judicial
A exploração de ouro no Rio Madeira já foi alvo de uma disputa judicial entre o Governo de Rondônia e o Ministério Público do Estado (MPRO).
Em janeiro de 2021, o então governador Marcos Rocha publicou o Decreto nº 25.780, que regulamentava o licenciamento ambiental da lavra de ouro em corpos hídricos de Rondônia e revogava a restrição estabelecida em 1991.
A norma também estabelecia regras para o uso de substâncias químicas na atividade garimpeira, incluindo procedimentos de armazenamento, reaproveitamento e utilização de equipamentos de proteção.
Em janeiro de 2022, o MPRO ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra os artigos 7º, 8º, 9º e 18 do decreto. O órgão questionava a competência do governo estadual para regulamentar a exploração mineral e o uso de substâncias químicas, apontando possíveis riscos ambientais.
Em 18 de julho de 2022, o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), sob relatoria do desembargador Daniel Ribeiro Lagos, julgou a ação procedente por maioria e declarou a inconstitucionalidade formal e material dos dispositivos questionados.
Na decisão, o Tribunal entendeu que o decreto ultrapassou os limites do poder regulamentar do Executivo estadual ao tratar de matéria reservada à legislação e afastar uma restrição ambiental existente desde 1991.
O julgamento teve três votos divergentes, dos desembargadores Jorge Leal, José Antonio Robles e Glodner Luiz Pauletto.