O Projeto de Lei nº 468/2025, de autoria da deputada estadual Débora Menezes, foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM) e estabelece regras para a presença de crianças e adolescentes em eventos realizados no estado.
A proposta organiza a realização de shows, eventos culturais, folclóricos e carnavalescos e alcança também eventos informais conhecidos como “adegas”, que vêm se multiplicando em bairros de Manaus e do interior sem controle adequado.
Nesses ambientes, a presença de menores tem se tornado frequente. Sem fiscalização, crianças e adolescentes acabam expostos ao consumo precoce de bebidas alcoólicas e a situações que comprometem o desenvolvimento.
Esse impacto vai além dos eventos. O acesso antecipado ao álcool está associado à evasão escolar, ao aumento da vulnerabilidade social e à exposição à violência, atingindo não só os jovens, mas também suas famílias.
“A presença de menores nesses ambientes é preocupante e precisa ser tratada com responsabilidade, com fiscalização e também com orientação às famílias”, afirmou.
Como procuradora especial da Criança e do Adolescente da Assembleia Legislativa do Amazonas, Débora Menezes atua na construção de medidas voltadas à proteção da infância e ao fortalecimento da rede de proteção no estado.
Pelo texto aprovado, organizadores e responsáveis passam a ter obrigações claras, como a necessidade de autorização judicial prévia, controle de acesso com identificação e garantia de acompanhamento por responsáveis legais, conforme a faixa etária.
A proposta também reforça a proibição do consumo de bebidas alcoólicas por menores e estabelece critérios de idade e horário para participação nesses eventos.
As penalidades foram definidas para garantir o cumprimento das regras. O descumprimento pode gerar multa de até 20 salários mínimos e até a interdição do estabelecimento. Em casos mais graves, como a venda de bebidas alcoólicas para menores, a punição pode chegar a multa de até R$ 10 mil, além de detenção de até quatro anos. Também há previsão de responsabilização para quem tentar impedir a atuação da fiscalização.
A fiscalização será realizada pelo Juizado da Infância e da Juventude, com apoio do Ministério Público, da Polícia Militar e do Conselho Tutelar.
No Amazonas, o crescimento desses eventos sem controle vem chamando atenção de famílias e autoridades, principalmente pela presença frequente de menores nesses ambientes.
O projeto foi aprovado pelos deputados estaduais e já foi encaminhado para sanção do governador.
