Manaus (AM) – A Prefeitura de Manaus deve convocar a população para participar da definição das prioridades do orçamento municipal de 2025. A participação popular está prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sancionada no início de agosto de 2024 e publicada no Diário Oficial do Município.
O artigo 64 da LDO determina que o Poder Executivo incentive a participação da sociedade por meio de audiências públicas específicas, convocadas e realizadas exclusivamente para discutir a elaboração da proposta orçamentária do próximo ano. A norma também estabelece que o processo de elaboração seja conduzido com transparência em todas as suas etapas.
📅 Audiências públicas devem ocorrer antes do envio à Câmara
Embora a LDO não apresente datas ou formatos definidos, as audiências devem ocorrer antes do envio do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) à Câmara Municipal, que, segundo o calendário da própria LDO, deve ser apresentado até o final de setembro.
A organização e operacionalização das audiências ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef), responsável também pela administração do Sistema Integrado de Planejamento, Orçamento e Gestão (SPLAM) — ferramenta usada para consolidar dados e metas do planejamento municipal.
🧭 Participação é garantida por lei, mas depende de divulgação e acesso
Apesar da previsão legal, a efetividade da participação popular depende da ampla divulgação das datas e locais das audiências, além da garantia de acesso para moradores de todas as zonas da cidade. A LDO não especifica critérios de abrangência territorial nem instrumentos online, o que pode limitar a inclusão de comunidades mais afastadas ou com menos acesso à internet.
📌 O que diz a LDO
“O Poder Executivo incentivará a participação da sociedade na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2025, por meio de audiências públicas, convocadas e realizadas exclusivamente para esse fim […], observando-se, em todas as etapas, a transparência das ações da Administração Pública Municipal referente ao assunto.”
(Art. 64, Lei nº 3.367, de 01 de agosto de 2024)
📊 O que é a LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento legal que orienta a elaboração do orçamento do município. Ela define as prioridades da administração pública, metas fiscais, regras para criação de despesas e limites para gastos com pessoal. A LDO também prevê os parâmetros para a apresentação de emendas parlamentares e a execução orçamentária.
