O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, anunciou na sexta-feira (17/05) a assinatura de três portarias que impõem novas normas mais rigorosas para o uso da força por agentes de segurança no Brasil. As medidas visam garantir a proteção de direitos fundamentais durante operações de segurança pública, estabelecendo um conjunto de restrições e orientações para o comportamento dos policiais.
As novas portarias complementam um decreto assinado por Lewandowski e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em dezembro de 2024, que já havia traçado algumas diretrizes sobre o uso de força nas ações de segurança pública. A principal mudança agora é a criação de normas mais detalhadas, com foco no uso da força letal e no tratamento de suspeitos durante abordagens.
Entre os principais pontos das novas portarias, destacam-se:
- Proibição do uso de armas de fogo contra suspeitos desarmados em fuga: A portaria estabelece que os agentes de segurança não poderão mais usar armas de fogo contra indivíduos que estejam em fuga, desde que não estejam armados, a menos que haja risco iminente de vida para os policiais ou para a população.
- Restrição ao uso de armas e tiros de advertência: A normativa também estabelece que os policiais deverão evitar o apontamento de armas durante abordagens, assim como o disparo de tiros de advertência, exceto em situações de extrema necessidade.
- Uso de algemas e necessidade de justificativa: O uso de algemas deverá ser justificado em boletins de ocorrência ou relatórios operacionais, seguindo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2008. A medida visa evitar abusos e garantir maior transparência nas ações de segurança.
- Uso de armas de fogo como último recurso: A utilização de armas de fogo deverá ser considerada apenas em último caso, com o incentivo ao uso de equipamentos de menor potencial ofensivo, como sprays de pimenta e armas de choque.
Além disso, as portarias criaram um comitê de fiscalização, composto por membros do Ministério da Justiça, representantes da sociedade civil e agentes policiais, para monitorar a implementação das novas normas. O comitê se reunirá mensalmente e será responsável pela elaboração de relatórios analíticos sobre o cumprimento das diretrizes, bem como pela promoção de estudos técnicos sobre o uso da força.
Como parte das novas medidas, o Ministério da Justiça anunciou um investimento de mais de R$ 120 milhões na aquisição de armas não letais, como sprays de pimenta e armas de choque. Segundo o secretário Nacional de Segurança Pública, Mario Sarrubbo, a iniciativa tem como objetivo “proteger a vida dos policiais e da população”, minimizando os riscos de confrontos violentos.
Além disso, o Ministério da Justiça se comprometeu a oferecer 110 cursos de capacitação para profissionais da segurança pública até 2026. A capacitação será voltada para a melhoria das técnicas de abordagem, uso proporcional da força e respeito aos direitos humanos nas operações de segurança pública.
As novas normas têm como objetivo garantir que os agentes de segurança atuem com mais cautela e em conformidade com os direitos dos cidadãos. A medida busca reduzir a letalidade das operações de segurança, ao mesmo tempo em que melhora a preparação dos policiais para lidar com situações complexas e potencialmente violentas de maneira mais eficaz e com maior responsabilidade.
O Ministério da Justiça, em parceria com as polícias e a sociedade civil, espera que as novas portarias tragam um equilíbrio entre o combate ao crime e o respeito aos direitos humanos, evitando excessos e abusos durante as operações de segurança pública no Brasil.
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