Brasil | A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara do Deputados aprovou, na tarde desta quarta-feira (20), a PEC da segunda instância, a emenda constitucional que permite a prisão em 2º instância. A proposta foi aprovada por 50 votos a 12, e agora segue para avaliação de comissão especial criada por Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara.
A aprovação só foi possível graças a apresentação de um novo de um novo documento, driblando o impedimento de alterar o artigo 5º da Constituição Federal, considerado cláusula pétrea. A proposta aprovada modifica o artigo 102 e o 105, que dispõem sobre as atribuições do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Pelo texto, os recursos extraordinário e especial, que são apreciados pelas cortes superiores, são transformados em ações revisionais. Assim, a condenação em segunda instância passa a ser o trânsito em julgado da ação, liberando o réu condenado a começar a cumprir a pena de prisão.
