Aprovada pela Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (11/7), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 9/2023 tem como objetivo anistiar os partidos políticos que não destinaram recursos para candidaturas de pessoas negras e pardas nas eleições passadas. O texto foi aprovado em primeiro e segundo turnos, com ampla maioria de votos favoráveis, mas enfrentou oposição de bancadas como PSol/Rede, Novo, minoria e oposição.
A PEC determina que os partidos devem destinar obrigatoriamente 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário para candidaturas de pessoas pretas e pardas, porém com flexibilidade na distribuição conforme os interesses partidários. Além disso, a proposta prevê a anistia retroativa para gastos realizados em eleições anteriores à sua promulgação.
Entre outras medidas, a PEC reforça a imunidade tributária dos partidos políticos e estabelece um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para facilitar a regularização de dívidas, com desconto de juros e multas e parcelamento em até 180 meses. A legislação anterior já exigia um mínimo de 30% de candidaturas femininas, e a PEC 117/22, promulgada em 2022, estabeleceu regras similares com anistia para descumprimentos anteriores.
O texto agora segue para outras instâncias legislativas para aprovação final antes de entrar em vigor, potencialmente impactando futuras campanhas eleitorais e a representatividade política no país.
