O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e a Prefeitura de Manaus, através da Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc), comunicam que o Ministro Og Fernandes, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e presidente em exercício da pasta, assinou e divulgou, na tarde desta sexta-feira (19), a Suspensão de Liminar referente à decisão judicial emitida no dia 9 de janeiro de 2024, que impediu a realização da cerimônia de posse dos Conselheiros Tutelares eleitos pelo município de Manaus para o quadriênio 2024/2027, na eleição ocorrida em 2023.
A solenidade de posse dos conselheiros titulares eleitos ocorrerá na próxima segunda-feira (22), às 10h, no auditório da Prefeitura de Manaus, localizado na avenida Brasil, nº 2971, Compensa, zona Oeste. Ressalta-se que a decisão de retomar a posse dos conselheiros é resultado direto da atuação da Procuradoria Geral do Município (PGM), que protocolizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade de número 4000306-73.2024.8.04.0000 para análise ainda na semana do incidente.
Conforme destacou o secretário da Semasc, Eduardo Lucas, a determinação enfatiza a importância do sistema judiciário na garantia dos direitos democráticos e da participação ativa da comunidade na escolha de seus representantes. Ele afirmou: “A Prefeitura de Manaus reafirma seu compromisso em promover a transparência e a legalidade em todos os processos relacionados aos serviços públicos. A atuação dos conselheiros tutelares é fundamental na proteção dos direitos das crianças e adolescentes”.
O Procurador-Geral do Município, Rafael Bertazzo, destacou que a decisão do Ministro Og Fernandes reconheceu a gravidade da ausência de conselheiros tutelares em Manaus, que causou uma séria lesão à ordem pública e administrativa, interrompendo um serviço crucial para a proteção de crianças e adolescentes. Ele ressaltou: “A argumentação da PGM foi acolhida, suspendendo assim os efeitos da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas”.
A cerimônia de posse dos novos Conselheiros Tutelares da capital amazonense, originalmente programada para o último dia 10 de janeiro, conforme o parágrafo 2º do Artigo nº 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi suspensa devido a uma decisão judicial emitida pelo Poder Judiciário local no plantão no dia 9 de janeiro de 2024.
