A nova atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que estabelece diretrizes relacionadas à segurança e saúde no ambiente de trabalho, passa a valer a partir do dia 26 de maio em todo o país. A regulamentação amplia as obrigações das empresas em relação à saúde mental dos trabalhadores e à prevenção de situações como estresse, ansiedade, assédio e sobrecarga de funções.
Em entrevista concedida nesta quarta-feira (20), no bairro Adrianópolis, zona centro-sul de Manaus, o advogado executivo e diretor do Centro Brasileiro de Soluções de Conflito (Sebrasc), Mário Albuquerque, explicou que a atualização da norma surgiu diante do aumento de demandas envolvendo transtornos psicológicos e problemas relacionados ao ambiente corporativo.
Segundo ele, a regra será obrigatória para empresas de todos os portes, inclusive aquelas que possuem apenas um funcionário contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
“A norma amplia a responsabilidade das empresas sobre o ambiente de trabalho, tanto na questão física quanto mental dos trabalhadores”, afirmou.
De acordo com o advogado, as empresas que não cumprirem as exigências poderão ser penalizadas durante fiscalizações realizadas pelo Ministério do Trabalho.
“A multa mínima prevista é de R$ 7 mil, podendo haver outras consequências administrativas e trabalhistas”, destacou.
A nova regulamentação também prevê a adoção de mecanismos de comunicação e prevenção de conflitos dentro das empresas. Conforme Mário Albuquerque, o Sebrasc disponibiliza gratuitamente um canal de denúncias e comunicação voltado para auxiliar empresas no cumprimento da norma.
Ainda segundo ele, a expectativa é que a nova regulamentação contribua para a redução de casos de ansiedade, estresse e burnout no ambiente profissional.
O advogado afirmou que tem recebido com frequência relatos de trabalhadores que buscam orientação jurídica devido a situações de assédio moral, acúmulo de funções e pressão excessiva por metas no ambiente de trabalho.
“Em muitos casos, os trabalhadores procuram ajuda querendo pedir demissão, mas o problema está relacionado ao assédio e às condições de trabalho enfrentadas diariamente”, relatou.
Mário Albuquerque também ressaltou que a norma terá aplicação ampla, incluindo repartições públicas e empresas privadas que possuam funcionários contratados em regime CLT.
Segundo ele, a criação de ambientes de trabalho mais saudáveis pode impactar diretamente na produtividade e no faturamento das empresas, além de contribuir para a redução de afastamentos ligados a doenças psicológicas e benefícios previdenciários.
