Manaus – A deputada estadual Alessandra Campelo (Podemos), que também atua como Procuradora Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), protocolou na terça-feira (24) três projetos de lei voltados ao fortalecimento da prevenção e do enfrentamento à violência contra a mulher no estado.
As propostas atuam em três eixos: ampliação da rede de acolhimento, uso de tecnologia para monitoramento de risco e garantia de acesso à informação como forma de prevenção.
Pontos Seguros para Mulheres
Um dos projetos institui a designação voluntária de espaços públicos e privados como Pontos Seguros para Mulheres. A proposta prevê que estabelecimentos interessados possam oferecer acolhimento inicial, orientação e encaminhamento de vítimas à rede de proteção.
Entre as medidas previstas estão a divulgação de canais oficiais de denúncia, escuta qualificada, apoio para contato com familiares ou serviços de emergência e permanência temporária em ambiente seguro até o encaminhamento adequado. O texto não cria novas despesas obrigatórias nem estruturas administrativas, funcionando por meio de adesão voluntária.
Monitoramento integrado e análise de risco
Outro projeto estabelece o monitoramento integrado e a análise preditiva de risco de violência contra a mulher, utilizando sistemas tecnológicos já existentes na estrutura da segurança pública.
A proposta prevê integração de dados entre órgãos, identificação de reincidência, classificação técnica de níveis de risco e possibilidade de atuação preventiva. O texto estabelece que o uso das informações deverá respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e limita a utilização aos dados já disponíveis no âmbito do poder público.
Consulta de antecedentes em casos de violência
O terceiro projeto assegura à mulher o direito de solicitar à Polícia Civil do Amazonas informações objetivas sobre antecedentes policiais de pessoa com quem mantenha ou pretenda manter vínculo afetivo, em situações relacionadas a violência doméstica, crimes contra a dignidade sexual, crimes contra crianças e adolescentes e outros casos de violência de gênero.
De acordo com a proposta, o acesso dependerá de requerimento formal e decisão fundamentada da autoridade policial, com garantia de proteção de dados e vedação à divulgação de detalhes investigativos. O texto ressalta que a medida tem caráter preventivo e não implica presunção de culpa.
Em terceiro mandato na Aleam, Alessandra Campelo lidera a Procuradoria Especial da Mulher, órgão que integra a rede estadual de proteção e presta suporte jurídico e psicossocial a vítimas de violência. Os projetos agora seguem para tramitação nas comissões da Casa antes de eventual votação em plenário.
