Recurso administrativo reduziu débito tributário da instituição com base no princípio da retroatividade benigna
O Centro de Ensino São Lucas Ltda conseguiu a redução de R$ 1.508.656,03 em dívidas tributárias junto à Prefeitura de Porto Velho. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (16) após julgamento de recurso administrativo, diminuindo o débito referente ao ISSQN de R$ 6.016.769,59 para R$ 4.508.113,56.
De acordo com o resultado oficial, os técnicos municipais aplicaram o “Princípio da Retroatividade Benigna da Norma”, com fundamento no artigo 291 da Lei 878/2021, determinando a cobrança de apenas 80% do valor originalmente apurado.
A instituição é administrada pelo grupo mineiro Afya, que adquiriu a faculdade em 2020 por R$ 342 milhões dos então sócios Jaime Gazola Filho e Maria Eliza Aguiar, conforme registros de mercado divulgados à época da negociação.
Jaime Gazola Filho, médico formado pela própria instituição, atualmente ocupa o cargo de secretário municipal de Saúde de Porto Velho. O nome dele e de Maria Eliza também aparece em contratos sociais ligados a empresas do setor educacional, imobiliário e farmacêutico.
