Manaus/AM – A deputada estadual Alessandra Campelo (Podemos), Procuradora Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), informou durante sessão desta terça-feira (11) que encaminhou ofício ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e aos senadores do Amazonas, Omar Aziz, Eduardo Braga e Plínio Valério, solicitando que o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025 seja rejeitado pela Casa.
O PDL busca sustar a Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelece diretrizes para atendimento integrado e humanizado de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, incluindo procedimentos já previstos em lei, como o aborto legal nos casos autorizados pelo Código Penal.
Durante a fala no plenário, Alessandra afirmou que a resolução não cria novas permissões para interrupção da gestação, mas organiza fluxos de atendimento entre saúde, assistência e proteção jurídica, visando reduzir a revitimização de meninas e adolescentes.
Segundo dados apresentados pela deputada, entre 2021 e 2023 foram registrados 164 mil casos de estupro e estupro de vulnerável contra vítimas de até 19 anos, conforme levantamento do Unicef e Fórum Brasileiro de Segurança Pública. A parlamentar também citou números referentes ao nascimento de 31.749 bebês de mães entre 10 e 14 anos, entre 2021 e 2022, segundo o DataSUS.
Alessandra argumenta que revogar a resolução pode dificultar o acesso de vítimas, principalmente em regiões afastadas de centros urbanos, a serviços previstos em lei, como atendimento médico, psicológico e acompanhamento social.
No documento enviado ao Senado, a Procuradoria Especial da Mulher destaca ainda que o Brasil é signatário de tratados internacionais que tratam da proteção de crianças e adolescentes contra violência, como a Convenção sobre os Direitos da Criança, da ONU, e a Convenção de Belém do Pará.
A deputada encerrou afirmando que a Procuradoria Especial da Mulher permanece à disposição para colaborar com ações de fortalecimento da rede de proteção à infância e às mulheres. A matéria agora aguarda análise no Senado Federal.
Fotos: Miguel Almeida e Danilo Mello/ALEAM
