Brasília (DF) – Em uma sessão que se estendeu até as primeiras horas da madrugada desta quarta-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/23, conhecida como PEC das Prerrogativas. A proposta altera regras sobre as imunidades parlamentares, exigindo autorização da Câmara ou do Senado para que o Supremo Tribunal Federal (STF) processe criminalmente deputados ou senadores. O placar no segundo turno foi de 344 votos favoráveis e 133 contrários, enquanto o primeiro turno registrou 353 a favor e 134 contra.A votação ainda não está concluída: os deputados precisam analisar dois destaques que podem modificar pontos da proposta. Essa etapa ocorrerá em sessão futura, com data a ser definida. A PEC agora segue para análise no Senado, onde precisará de aprovação em dois turnos para entrar em vigor.
Na madrugada, o Plenário rejeitou, por insuficiência de quórum, uma emenda que previa votação secreta para decisões sobre o processamento de parlamentares. Foram 296 votos a favor do voto secreto – abaixo do mínimo de 308 necessário para manter a regra – e 174 votos contra, favoráveis ao destaque apresentado pelo partido Novo. Com isso, as votações para autorizar ou não ações penais contra deputados e senadores serão abertas e deverão ocorrer em até 90 dias após o recebimento da ordem do STF.
O deputado Gilson Marques (Novo-SC), relator do destaque, defendeu a transparência como pilar da democracia. “Qual a vergonha de apresentar seu voto, de defender sua posição, de atuar como representante, se o voto é sigiloso? O voto secreto gera falta de transparência, dificuldade para o eleitor saber como pensa seu representante, menos responsabilidade do parlamentar e incentivo à corrupção”, argumentou Marques. Logo após a votação, a sessão foi encerrada.
O texto-base, relatado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), estabelece que deputados e senadores só poderão ser alvo de medidas cautelares pessoais ou reais (como prisões ou sequestros de bens) oriundas do STF, mesmo após o fim do mandato, desde que o fato ocorrido durante o exercício do cargo. Cajado enfatizou que as prerrogativas não são “privilégios incompatíveis com a República”, mas “garantias indispensáveis à própria viabilidade institucional do Legislativo, pilar fundamental do Estado Democrático de Direito”.
O relator destacou que, sem essas proteções, os parlamentares perderiam autonomia para exercer o mandato, correndo risco de perseguições políticas ou intimações abusivas. “As prerrogativas institucionais estão presentes em todas as Constituições brasileiras, tendo sido tolhidas apenas em períodos autoritários. Elas ligam-se diretamente à democracia, permitindo que congressistas atuem com independência”, afirmou Cajado.
A aprovação da PEC ocorre em um contexto de debates acalorados sobre o equilíbrio entre imunidades parlamentares e accountability. Críticos argumentam que as prerrogativas podem ser usadas para blindar corruptos, enquanto defensores veem nelas uma salvaguarda contra interferências judiciais no Legislativo. A rejeição do voto secreto reforça a tendência por maior transparência, mas a análise dos destaques restantes pode alterar o texto final.
