Em mais um desdobramento do embate entre Brasil e Estados Unidos, a Legal Help 4 You LLC, uma entidade de assessoria jurídica sediada na Flórida, solicitou à Justiça americana que envie ao Departamento de Estado dos EUA os autos de um processo que contesta decisões do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido, protocolado na terça-feira (22), busca a aplicação de sanções contra o magistrado brasileiro e outros membros da Corte por supostas violações de direitos humanos, com base na Lei Global Magnitsky. O Supremo Tribunal Federal, procurado, optou por não comentar o caso.
Detalhes do Pedido
A solicitação da Legal Help 4 You LLC foi apresentada no âmbito de uma ação movida desde fevereiro de 2025 pela Trump Media, empresa ligada ao presidente dos EUA, Donald Trump, e pela plataforma de vídeos Rumble, em um tribunal federal da Flórida. A entidade atua como amicus curiae, um terceiro interessado no processo, e alega que ordens judiciais de Moraes, como o bloqueio de perfis em redes sociais – incluindo o do comentarista Rodrigo Constantino –, violam garantias constitucionais e configuram abusos. Segundo os advogados, essas ações são “arbitrárias, ilegais e ofensivas à consciência moral”.O pedido cita a Lei Global Magnitsky, legislação americana de 2016 que autoriza sanções contra estrangeiros acusados de corrupção ou graves violações de direitos humanos, como bloqueio de contas e bens em solo americano, cancelamento de vistos e proibição de entrada nos EUA. A entidade solicita que o tribunal encaminhe as evidências ao Departamento de Estado para análise de possíveis sanções contra Moraes e outros ministros do STF, embora não especifique outros nomes.
Contexto do Conflito
A ação da Legal Help 4 You LLC intensifica as tensões entre o Brasil e os EUA, que já haviam sido acirradas por declarações do secretário de Estado americano, Marco Rubio, em maio de 2025. Rubio afirmou que sanções contra Moraes estavam “sob revisão” e tinham “grande possibilidade” de serem aplicadas, em resposta a questionamentos do congressista Cory Mills sobre suposta “censura generalizada” e “perseguição política” no Brasil. A controvérsia também envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro, que enfrenta acusações de tentativa de golpe de Estado em 2022, sob investigação liderada por Moraes.
A Trump Media e a Rumble alegam que Moraes ordenou a remoção de contas de usuários, incluindo um brasileiro residente nos EUA que busca asilo político, violando a Primeira Emenda da Constituição americana. No entanto, um juiz federal americano afirmou que as ordens de Moraes se aplicam majoritariamente ao território brasileiro, não obrigando ações nos EUA.
Reações e Implicações
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou as ameaças de sanções, defendendo a independência do Judiciário brasileiro e comparando as ações de aliados de Bolsonaro, como o deputado Eduardo Bolsonaro, a “práticas terroristas”. O governo brasileiro, por meio do ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, destacou que decisões sobre vistos são soberanas, mas rejeitou interferências externas na Justiça do país.
A aplicação da Lei Magnitsky contra um juiz de Suprema Corte de um país democrático como o Brasil seria inédita e poderia escalar a crise diplomática entre as duas nações, que são importantes parceiros comerciais. Especialistas, como Adam Keith, da organização Humans Rights First, alertam que sancionar um juiz por decisões judiciais seria um uso “sem precedentes” da legislação, reservada para casos de violações graves em contextos de regimes repressivos.
