O governo federal publicou nesta terça-feira (15) no Diário Oficial da União (DOU) o decreto que regulamenta a Lei da Reciprocidade Econômica (Lei nº 15.122/2025), sancionada em 11 de abril de 2025. A norma autoriza o Brasil a adotar contramedidas retaliatórias contra países ou blocos econômicos que imponham barreiras unilaterais, como tarifas, boicotes ou subsídios, que prejudiquem a competitividade das empresas brasileiras no comércio exterior. A regulamentação, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, surge como resposta às tensões comerciais globais, especialmente após o anúncio de Donald Trump de uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros a partir de 1º de agosto de 2025.
Detalhes da Regulamentação
O decreto estabelece critérios para a aplicação de contramedidas, que devem ser proporcionais ao impacto econômico causado por práticas unilaterais consideradas desleais. As ações previstas incluem:
- Restrições a importações: Imposição de tarifas ou limites a bens e serviços de países que prejudiquem o Brasil.
- Suspensão de concessões comerciais: Cancelamento de benefícios em acordos bilaterais ou multilaterais.
- Congelamento de investimentos: Restrições ao capital estrangeiro de nações que adotem barreiras.
- Suspensão de direitos de propriedade intelectual: Limitação de patentes, royalties ou licenças, usada em casos excepcionais, como no setor de medicamentos.
A regulamentação criou o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), com participação da Casa Civil, Ministério da Fazenda e Ministério das Relações Exteriores. Liderado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, o comitê será responsável por:
- Analisar pedidos de contramedidas, com base em justificativas técnicas que detalhem:
- Medidas unilaterais do país ou bloco econômico.
- Setores brasileiros afetados.
- Estimativa do impacto econômico.
- Autorizar, revisar ou suspender contramedidas, incluindo medidas provisórias (imediata aplicação) e ordinárias (com consulta pública de até 30 dias).
- Monitorar os efeitos das contramedidas, garantindo proporcionalidade e minimização de custos administrativos.
O Itamaraty conduzirá negociações diplomáticas para buscar soluções antes da aplicação de medidas, enquanto a Câmara de Comércio Exterior (Camex) coordenará a análise técnica e consultas públicas com o setor privado, como indústria e agronegócio.
Contexto e Motivação
A Lei da Reciprocidade Econômica, de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) e relatada pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2 de abril de 2025 com apoio unânime, em resposta às tarifas de 10% sobre produtos brasileiros e 25% sobre aço e alumínio impostas pelos EUA em 2024. A nova ameaça de Trump, com uma tarifa de 50%, intensificou a necessidade de regulamentação, publicada em 15 de julho de 2025. O Brasil, terceiro maior exportador de aço e alumínio para os EUA, exportou US$ 339 bilhões em 2023, com os EUA como segundo principal destino, segundo o MDIC.
O governo brasileiro, liderado por Lula, também planeja recorrer à Organização Mundial do Comércio (OMC), onde já venceu disputas, como contra subsídios ao algodão americano. A lei alinha o Brasil a práticas de economias como a União Europeia, que possuem legislações similares, mas especialistas alertam para riscos de insegurança jurídica, especialmente na suspensão de direitos de propriedade intelectual, que pode impactar setores como tecnologia e farmacêutico.
Impactos e Repercussão
A regulamentação é vista como um fortalecimento da soberania comercial brasileira, mas gera preocupações. O setor sucroenergético do Nordeste, responsável por 12% da produção nacional de etanol, teme perdas com as tarifas americanas. Representantes do agronegócio e da indústria siderúrgica participam de reuniões com Alckmin para avaliar impactos e propor contramedidas.
