Uma notícia crucial para a economia do Amazonas: os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM) e das áreas de livre comércio ficaram de fora do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025. O projeto, que propõe um corte de no mínimo 10% nos benefícios federais, teve seu requerimento de urgência aprovado pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (08), abrindo caminho para uma votação rápida no plenário.
O que é o PLP 128/2025?
O PLP 128/2025 determina uma redução geral nos benefícios e incentivos tributários, financeiros e creditícios concedidos pelo governo federal. A proposta estabelece um corte escalonado:
- Redução de, no mínimo, 5% no primeiro ano após a lei entrar em vigor.
- Redução de, no mínimo, 5% no ano subsequente, totalizando 10%.
Com a aprovação do regime de urgência, o projeto não precisa passar pelas comissões temáticas da Câmara, sendo levado diretamente para votação em plenário, com previsão de que ocorra ainda nesta semana.
ZFM e Outros Setores Protegidos do Corte
A exclusão da Zona Franca de Manaus foi uma vitória estratégica para o desenvolvimento regional. Além da ZFM, o projeto isenta outros setores e programas importantes da regra de corte. Ficam de fora da proposta de redução os incentivos dados:
- Ao regime do Simples Nacional;
- À Zona Franca de Manaus, demais zonas francas e áreas de livre comércio;
- Aos produtos da cesta básica;
- Aos financiamentos para o setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste;
- À política industrial para os setores de tecnologia da informação, comunicação e semicondutores (Lei de TICs);
- Ao Programa Universidade para Todos (Prouni);
- A entidades sem fins lucrativos, como instituições de assistência social, partidos políticos e sindicatos.
Outras Pautas em Regime de Urgência na Câmara
Além da proposta sobre os benefícios fiscais, os deputados aprovaram a urgência para a votação de outros projetos relevantes, incluindo a prorrogação de benefícios para o setor de telecomunicações (PL 4.635/2024), a criação do Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ) e projetos relacionados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
