Saiba o impacto da derrubada do decreto do IOF em compras com cartão de crédito, transferências internacionais e empréstimos para pequenas empresas em 2025

A derrubada do decreto presidencial que elevava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) pelo Congresso Nacional, em 25 de junho de 2025, reverteu as mudanças anunciadas em maio e junho, restabelecendo as alíquotas anteriores. A decisão, aprovada por 383 votos a 98 na Câmara e por votação simbólica no Senado, representa uma perda de R$ 10 bilhões em arrecadação para 2025, forçando o governo a buscar alternativas para cumprir a meta de déficit zero. Abaixo, detalhamos como ficam as operações de compras com cartão de crédito, transferências internacionais e empréstimos para pequenas empresas após a promulgação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL).

Como ficam as alíquotas após a derrubada do decreto

A revogação dos decretos nº 12.466 e nº 12.467, de maio e junho de 2025, respectivamente, faz com que as alíquotas do IOF voltem aos patamares anteriores a 22 de maio de 2025. Abaixo, as principais mudanças:

1. Compras com cartão de crédito, débito e pré-pago internacionais:
   • Antes do decreto: 3,38%.
   • No decreto de maio/junho: Unificada em 3,5%.
   • Após a derrubada: Retorna a 3,38%.
   • Impacto: Para uma compra de US$ 1.000 (R$ 5.660, com dólar a R$ 5,66), o IOF cai de R$ 198,10 (3,5%) para R$ 191,31 (3,38%), uma economia de R$ 6,79 por transação. Isso beneficia consumidores em viagens internacionais e compras online em sites estrangeiros, como Shein e AliExpress, desde que pagas em moeda estrangeira.
2. Transferências internacionais (contas como Nomad e Wise):
   • Antes do decreto:
     • Contas de mesma titularidade: 1,1%.
     • Contas de terceiros: 0,38%.
   • No decreto de maio/junho: Unificada em 3,5% para ambas.
   • Após a derrubada: Retorna a 1,1% para contas de mesma titularidade e 0,38% para contas de terceiros.
   • Impacto: Para uma transferência de R$ 10.000 para uma conta Nomad ou Wise de mesma titularidade, o IOF cai de R$ 350 (3,5%) para R$ 110 (1,1%), uma redução de R$ 240. Para contas de terceiros, o imposto seria R$ 38 (0,38%), contra R$ 350 no decreto revogado. Isso reduz custos para brasileiros que mantêm contas no exterior ou enviam dinheiro para fins como estudos e viagens.
3. Empréstimos para pequenas empresas (Simples Nacional e MEIs):
   • Antes do decreto: Alíquota máxima anual de 0,88% (0,00274% diário + 0,38% fixo) para operações até R$ 30.000.
   • No decreto de maio/junho: Aumentou para 1,95% (0,00274% diário + 0,95% fixo).
   • Após a derrubada: Retorna a 0,88% anual (0,00274% diário + 0,38% fixo).
   • Impacto: Para um empréstimo de R$ 30.000 por 180 dias, o IOF total seria R$ 585 (1,95%) no decreto revogado, mas agora volta a R$ 444 (0,88% + 0,00274% x 180 dias), uma economia de R$ 141. Essa redução alivia o custo de crédito para pequenas empresas, que enfrentam juros altos (Selic a 15%) e dificuldades de investimento.

Contexto da derrubada

Anunciado em 22 de maio, o decreto nº 12.466 previa arrecadar R$ 61 bilhões em dois anos (R$ 20,5 bilhões em 2025 e R$ 41 bilhões em 2026) para compensar perdas fiscais, como a desoneração da folha de pagamento. Após forte reação do Congresso e do setor empresarial, o governo recuou parcialmente em 11 de junho com o decreto nº 12.499, reduzindo alíquotas como a de empréstimos (de 0,95% para 0,38% fixo) e ajustando a tributação de VGBL. Mesmo assim, a pressão liderada por Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União-AP) culminou na aprovação do PDL, que sustou ambos os decretos, marcando a primeira derrubada de um decreto presidencial desde 1992.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu a judicialização, alegando que a ação do Congresso é “flagrantemente inconstitucional” por violar a prerrogativa do Executivo de regular o IOF, um imposto de caráter regulatório. Ele propôs três caminhos: recorrer ao STF, aumentar o contingenciamento orçamentário (já em R$ 31,3 bilhões) ou buscar novas fontes de receita, como taxação de dividendos. Parlamentares, como Izalci Lucas (PL-DF), criticaram o aumento como uma tentativa de arrecadação disfarçada de ajuste técnico, destacando que o IOF deve regular, não arrecadar.

Impactos econômicos

• Consumidores: A volta das alíquotas menores reduz o custo de viagens internacionais, compras online em moeda estrangeira e transferências via plataformas como Nomad e Wise. Isso pode estimular o consumo externo, mas o impacto é limitado, já que a diferença de 0,12% (de 3,5% para 3,38%) em cartões é pequena.
• Pequenas empresas: A redução do IOF em empréstimos alivia o custo de crédito, essencial para micro e pequenas empresas do Simples Nacional, que representam 70% dos empregos formais no Brasil, segundo o Sebrae. No entanto, a Selic a 15% continua sendo um obstáculo para investimentos.
• Governo: A perda de R$ 10 bilhões em 2025 pressiona o arcabouço fiscal, podendo levar a cortes em programas sociais como Bolsa Família e Minha Casa, Minha Vida ou a novas propostas de tributação, como LCI, LCA e apostas online, que tramitam via Medida Provisória 1303. O aumento da oscilação do dólar (cotado a R$ 5,66 em 26/06) e da bolsa reflete a incerteza fiscal.