O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará, em Plenário Virtual, um recurso do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) que contesta a omissão do governo federal na pavimentação da BR-319, rodovia que liga Manaus (AM) a Porto Velho (RO). O partido alega que a paralisação das obras, há mais de 30 anos, viola direitos constitucionais como locomoção, saúde e desenvolvimento regional, isolando a Região Norte e agravando desigualdades. A ação, distribuída ao ministro Luiz Fux, foi noticiada pelo portal Amazonas Direito.
Contexto da Ação
O recurso questiona a rejeição inicial da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1215, negada por Fux em abril de 2025 com base no princípio da subsidiariedade, que limita o uso de ADPFs quando há outras vias judiciais eficazes. O ministro apontou a existência de ações em andamento, como a que discute a validade da licença ambiental emitida pelo Ibama em 2022. O PSDB, no entanto, defende que apenas uma decisão do STF, com efeito vinculante, pode resolver o impasse causado por decisões judiciais conflitantes em diferentes instâncias.
A BR-319, conhecida como “rodovia fantasma” por sua deterioração, é a única ligação rodoviária entre Amazonas, Roraima e Rondônia. O partido destaca que a falta de manutenção contribuiu, em 2021, para a crise de desabastecimento de oxigênio em hospitais de Manaus durante a pandemia de Covid-19. Além disso, a precariedade da via dificulta o transporte, eleva custos logísticos e limita o acesso a serviços essenciais, perpetuando a pobreza na região.
Argumentos do PSDB
No recurso, o PSDB cita precedentes do STF e a doutrina de ministros como Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso para argumentar que o princípio da subsidiariedade pode ser flexibilizado em casos de omissão estatal prolongada. A legenda sustenta que a paralisação das obras, apesar da licença prévia do Ibama, reflete um “embate institucional” entre órgãos como Ibama, Ipaam e Dnit, gerando insegurança jurídica. O partido enfatiza que a pavimentação é essencial para garantir direitos fundamentais e promover a integração regional.
O senador Plínio Valério (PSDB-AM), que protocolou a ADPF, criticou a decisão inicial de Fux, classificando-a como “escapista”. “O Supremo é o guardião da Constituição, que assegura igualdade entre os estados. O Amazonas não está sendo tratado assim. Queremos que a licença do Ibama seja cumprida”, afirmou em pronunciamento. Valério anunciou que o partido recorrerá ao plenário do STF para buscar uma decisão definitiva.
Desafios Ambientais e Judiciais
A pavimentação da BR-319 enfrenta resistência devido a preocupações ambientais. Ambientalistas e cientistas, como os do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa), alertam que a obra pode acelerar o desmatamento, impactando 300 mil km² da Amazônia, incluindo terras indígenas e unidades de conservação. O Ministério Público Federal (MPF) já questionou a licença ambiental, apontando deficiências em estudos de impacto climático e na consulta a povos indígenas. Em 2024, a Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão do TRF1 que anulou uma liminar contrária à obra, mas conflitos judiciais persistem.
O Ministério dos Transportes defende a viabilidade ambiental da pavimentação, desde que sejam cumpridas condicionantes como cercamento de 500 km da rodovia para proteger a fauna. No entanto, ONGs e o MPF argumentam que a obra pode intensificar a grilagem e a exploração ilegal de madeira, formando um “arco de desmatamento” na Amazônia central e norte.
Impacto para o Amazonas
A BR-319 é crucial para a Zona Franca de Manaus, que depende de transporte fluvial e aéreo devido à falta de conexão terrestre asfaltada. A pavimentação reduziria o trajeto entre Manaus e Porto Velho de 60 horas para 10-12 horas, segundo o Dnit, diminuindo custos e facilitando o acesso a bens e serviços. A crise climática, que secou rios amazônicos em 2024, reforça a urgência da obra, já que o transporte fluvial tem sido comprometido.
Moradores de Manaus, em postagens no X, expressam apoio à pavimentação, mas criticam a demora e os entraves judiciais. “A BR-319 é nossa única estrada. Sem ela, continuamos isolados”, disse um usuário. Ambientalistas, por outro lado, alertam para os riscos de devastação, cobrando maior rigor nos estudos ambientais.
O que Esperar?
O julgamento no Plenário Virtual do STF será decisivo para definir se a Corte assumirá um papel ativo no impasse da BR-319. Uma decisão favorável ao PSDB pode obrigar a União a retomar as obras, enquanto a rejeição manterá o caso em instâncias inferiores, prolongando a insegurança jurídica.
