O Congresso Nacional pode votar nesta terça-feira (17), às 12h, o Projeto de Lei do Congresso (PLN) 1/2025, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 (Lei 15.080/2024) com dois objetivos centrais: permitir que mudanças no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) propostas pelo governo tenham validade permanente e ajustar a LDO à Lei Complementar 215/2025, que autoriza a revalidação de restos a pagar cancelados em dezembro de 2024. A proposta, aprovada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) em 12 de junho, é relatada pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) e tramita em regime de prioridade.
Mudanças no Imposto de Renda
Atualmente, a LDO limita a vigência de benefícios tributários, como reduções nas alíquotas do IRPF, a cinco anos, exigindo renovação periódica. O PLN 1/2025 propõe que alterações no IRPF propostas pelo Poder Executivo tenham validade por tempo indeterminado, dispensando condições como metas, objetivos e avaliação por órgãos responsáveis. Segundo a relatora, a medida garante segurança jurídica e previsibilidade ao contribuinte, evitando rediscussões obrigatórias a cada cinco anos.
O objetivo, conforme o governo, é atender ao princípio da progressividade tributária previsto na Constituição (art. 153, §2º), que determina maior tributação para rendas mais altas. A mudança pode facilitar a implementação de políticas fiscais de longo prazo, como a ampliação da faixa de isenção do IRPF para R$ 5 mil a partir de 2026, proposta no PL 1087/2025, ainda em tramitação. Especialistas alertam, porém, que a ausência de prazos fixos pode dificultar revisões periódicas das tabelas e alíquotas, exigindo monitoramento rigoroso.
Restos a Pagar
O PLN 1/2025 também adequa a LDO à Lei Complementar 215/2025, que permite a revalidação de restos a pagar cancelados em dezembro de 2024. Restos a pagar são despesas empenhadas em anos anteriores, mas não pagas até o fim do exercício financeiro, muitas vezes vinculadas a convênios com cláusulas suspensivas. O projeto prorroga o prazo para cumprimento dessas cláusulas até setembro de 2026, garantindo a execução de recursos já alocados.
A medida beneficia especialmente municípios de pequeno porte (até 65 mil habitantes), que enfrentam dificuldades administrativas, como inadimplência, e perdem recursos essenciais. O texto flexibiliza exigências, desobrigando esses municípios de emitir notas de empenho ou assinar instrumentos formais para doações de bens e insumos. Deputados como Efraim Filho (União-PB) e Giacobo (PL-PR) elogiaram a proposta, destacando que “resolve muitos restos a pagar” e apoia o desenvolvimento local.
Aumento de Deputados
Durante a tramitação na CMO, um destaque do deputado Gervásio Maia (PSB-PB) reinseriu uma emenda de Damião Feliciano (União-PB), autorizando despesas com pessoal na LDO caso o número de deputados federais passe de 513 para 531, conforme o PLP 177/2023, aprovado na Câmara e pendente no Senado. A relatora acolheu a emenda após avaliação técnica, para garantir compatibilidade com a eventual aprovação do aumento de parlamentares.
Próximos Passos
Se aprovado hoje, o PLN 1/2025 segue para sanção presidencial, com vigência imediata na LDO 2025. A votação pode ser adiada caso os vetos não sejam apreciados, mas o governo pressiona pela aprovação, alinhada ao PL 1087/2025, que tramita em comissão especial na Câmara. O Congresso também analisa o PLN 3/2025, que destina R$ 816,6 milhões ao Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), e o PRN 2/2023, que cria a Liderança da Oposição
