O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou hoje (4/06) o julgamento que discute a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos ilícitos publicados por usuários, com o voto do ministro André Mendonça sendo aguardado como uma possível tertia via na Corte. Suspenso em dezembro de 2024 após um pedido de vista de Mendonça, o processo centra-se na constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que isenta as big techs de responsabilidade por postagens de terceiros, salvo se descumprirem ordens judiciais de remoção, com exceções para violação de direitos autorais e imagens íntimas sem consentimento. A expectativa é que Mendonça incline-se por uma posição mais favorável às plataformas, priorizando a liberdade de expressão e mantendo aspectos do texto original, em contraste com os votos mais regulatórios de Dias Toffoli, Luiz Fux, e Luís Roberto Barroso. O debate, que pode redefinir a regulação da internet no Brasil, ocorre em meio a pressões políticas e críticas às redes sociais.
O Voto Esperado de Mendonça
André Mendonça, que devolveu o processo em 26 de maio de 2025, é esperado para propor uma terceira corrente no STF, distinta das posições dos relatores Toffoli e Luiz Fux, que defendem maior responsabilização das plataformas, e de Barroso, que sugere uma abordagem intermediária. Conhecido por sua defesa da liberdade de expressão, Mendonça sinalizou preocupações com excessos regulatórios que poderiam levar à censura ou limitar críticas legítimas, especialmente contra figuras públicas.
Segundo fontes, Mendonça deve argumentar que o artigo 19 do Marco Civil da Internet seja mantido, com ajustes mínimos, destacando que as plataformas já utilizam blocklists (listas de conteúdos maliciosos) para moderar postagens hostis ou danosas. Ele pode propor que a responsabilização continue dependente de ordens judiciais, exceto em casos graves, como pornografia infantil ou terrorismo, para evitar um “boom” em ações judiciais contra as big techs, como temem empresas como Meta e Facebook e Instagram).
Mendonça deve enfatizar o “dever de cuidado”, onde as plataformas devem mitigar riscos sistêmicos sem a obrigação de monitoramento ativo, preservando a neutralidade assumida das redes. Essa posição alinha com sua crítica à regulação excessiva, expressa em dezembro de 2024, quando ele afirmou que cercear críticas, mesmo “cercear indevidamente” seria prejudicial à democracia.
Posições Atuais no STF
Até o momento, três ministros votaram:
- Dias Toffoli e Luiz Fux (relatores): Defendem a inconstitucionalidade do artigo 19**, propondo que as plataformas sejam responsabilizadas após notificação extrajudicial para conteúdos ilícitos, como racismo, incitação à violência ou ataques à democracia. Toffoli listou 12 categorias de conteúdos graves que devem ser removidos sem notificação, enquanto Fux sugere que plataformas acionem a Justiça se discordarem da remoção.
- Luís Roberto Barroso: Propõe manter o artigo 19, mas com exceções ampliadas. Crimes como terrorismo, pornografia infantil, e ataques à democracia devem ser removidos após notificação do usuário, mas crimes contra a honra (injúria, calúnia, difamação) exigem decisão judicial para proteger a liberdade de expressão. Para conteúdos impulsionados (monetizados), a responsabilidade seria imediata.
O placar está 3-0 por alterar o regime atual, mas a divergência de Barroso** abriu espaço para uma solução intermediária**. Faltam votar Flávio Dino, Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, e Gilmar Mendes, sendo que Dino e Moraes já indicaram posições mais regulatórias.
Críticas e Expectativas dos Demais Ministros
- Gilmar Mendes: Em discurso em 2 de junho, o decano criticou o “regime de irresponsabilidade” das plataformas, que exerceriam “poder soberano” sobre o discurso público sem supervisão democrática. Ele vê o julgamento como um “esboço de regulação” da mídia social.
- Flávio Dino: Durante evento da revista Piauí, Dino afirmou que o Marco Civil não permanecerá inalterado, considerando a “danosidade” das redes em 2025 maior que em 2014. Ele rejeita argumentos de risco à liberdade de expressão, comparando a regulação das redes à de outros setores econômicos.
- Alexandre de Moraes: Relator do inquérito das fake news, Moraes é crítico das big techs, acusando-as de ignorar soberanias nacionais por lucro e poder. Em discurso na USP em fevereiro de 2025, ele defendeu maior responsabilização, e seu voto deve alinhar-se com Toffoli e Fux.
Os demais ministros (Zanin, Nunes Marques, Fachin, Cármen Lúcia) não explicitaram posições, mas o clima no STF é favorável a limites mais rigorosos às redes, especialmente após eventos como os atos de 8 de janeiro de 2023 e o atentado a bomba no STF em 2024, associados à desinformação online.
