O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) condenou, na terça-feira (3/06), o juiz federal Marcelo Bretas, ex-responsável pela Operação Lava Jato no Rio de Janeiro, à aposentadoria compulsória, a mais grave punição administrativa aplicada a magistrados. A decisão, unânime (13 votos a 0), foi tomada após a análise de três processos administrativos disciplinares (PADs) que apontaram irregularidades na condução de processos, como negociação de delações premiadas, vazamento de informações sigilosas, e interferência nas eleições de 2018. Afastado desde fevereiro de 2023, Bretas continuará recebendo salário proporcional ao tempo de serviço, mas a decisão reacende críticas à eficácia da pena e ao legado da Lava Jato.
Motivos da Condenação
Bretas, titular da 7ª Vara Federal Criminal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), foi condenado por práticas que violaram a imparcialidade judicial e a Lei Orgânica da Magistratura. Os três PADs investigaram:
- Conluio com Advogado:
- A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acusou Bretas de atuar em conluio com o advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho, negociando penas e estratégias em acordos de delação premiada, função exclusiva do Ministério Público Federal (MPF). Nythalmar, em delação arquivada pelo TRF-2 por falta de provas, afirmou ter gravações de 2017 comprovando a relação imprópria com Bretas e um procurador. O CNJ considerou que o juiz cedeu informações sigilosas e favoreceu o advogado, comprometendo a paridade de armas.
- Interferência Eleitoral:
- O prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD), denunciou Bretas por prejudicá-lo na campanha ao governo do estado em 2018. Durante o período eleitoral, Bretas antecipou o depoimento de Alexandre Pinto, ex-secretário municipal, que acusava Paes de envolvimento em propinas nas Olimpíadas de 2016. O juiz fez perguntas com teor de pré-julgamento, beneficiando o então candidato Wilson Witzel (PMB), que venceu a disputa. O CNJ viu atividade político-partidária na conduta de Bretas.
- Parcialidade e Protagonismo
- A corregedoria do CNJ, liderada por Luís Felipe Salomão, apontou abusos na condução da Lava Jato, como práticas inquisitivas, direcionamento de processos, e autopromoção. Bretas foi acusado de buscar projeção midiática, participando de eventos com figuras como Jair Bolsonaro e Marcelo Crivella e usando redes sociais para vender mentorias como “juiz federal” e “palestrante”, prática vedada pelo Código de Ética da Magistratura.
O relator, conselheiro José Rotondano, destacou que Bretas adotou um “autoritarismo estatal”, subvertendo o processo penal por um “anseio de protagonismo”. Ele afirmou que, enquanto a Lava Jato fluminense apresentava prisões e delações como resultados, a imparcialidade cedia espaço a estratégias espúrias.
Defesa de Bretas
A advogada Ana Luiza Vogado de Oliveira pediu a absolvição, argumentando que a pena de aposentadoria compulsória é desproporcional e contraria as provas. “Não há evidências de conluio ou dolo. Julgar com essa pena é ir contra os autos”, afirmou. Bretas, em nota à TV Globo, chamou a decisão de “grande injustiça”, alegando que se baseia nas “palavras mentirosas” de Nythalmar, e anunciou que seus advogados recorrerão ao Supremo Tribunal Federal (STF) via mandado de segurança, única via possível contra decisões do CNJ.
