O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) publicou o Edital nº 09/2025 – PTJ, que regulamenta a promoção ao cargo de desembargador pelo critério de antiguidade, aberto em razão da aposentadoria compulsória do desembargador Elci Simões de Oliveira, por limite de idade. A publicação foi feita no Caderno Extra do Diário da Justiça Eletrônico em 23 de maio de 2025.
Inscrições e requisitos para magistrados
Magistrados de Entrância Final interessados em concorrer à promoção têm até 15 dias a partir da publicação do edital, ou seja, até 7 de junho de 2025, para apresentar seus requerimentos de inscrição. Os pedidos podem ser protocolados pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ou diretamente no Setor de Protocolo Administrativo do TJAM.
Além do requerimento, os candidatos devem anexar uma certidão da Justiça Eleitoral que comprove a ausência de punições disciplinares iguais ou superiores à censura nos últimos 12 meses. A Administração do TJAM ficará responsável por incluir no processo certidões adicionais, como:
- Certidão da Secretaria de Gestão de Pessoas, atestando o tempo de exercício do magistrado;
- Certidão da Corregedoria-Geral de Justiça, confirmando a inexistência de punições disciplinares;
- Certidão da Secretaria do Tribunal Pleno, reforçando a regularidade do candidato.
Transparência e rigor no processo
O edital destaca que os juízes inscritos devem acompanhar ativamente o trâmite de seus processos, verificando a correta juntada dos documentos pela Administração do TJAM. Essa medida reforça o compromisso do Tribunal com a transparência e o cumprimento das normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do próprio TJAM, garantindo um processo seletivo rigoroso e justo.
