Agentes de segurança pública investigados por crimes de violência doméstica e familiar no Amazonas terão que entregar suas armas funcionais em até 24 horas após serem notificados. A determinação está prevista no Projeto de Lei nº 192/2024, aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) na última terça-feira (20).
A proposta, de autoria da deputada estadual Alessandra Campelo (Podemos), atual secretária-geral da Aleam e Procuradora Especial da Mulher, também conta com a assinatura do deputado Ednailson Rozenha (PMB). O projeto estabelece que a medida se aplicará a integrantes das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e do Sistema Penitenciário do Amazonas que estejam sendo investigados por crimes previstos na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) ou que estejam sujeitos a medidas protetivas determinadas pela Justiça.
De acordo com o texto aprovado, o agente notificado deverá devolver sua arma de fogo funcional à instituição à qual está vinculado, no prazo máximo de 24 horas, até que o processo judicial relacionado seja concluído. O descumprimento poderá acarretar sanções penais, como enquadramento por prevaricação ou desobediência.
Para a deputada Alessandra Campelo, a iniciativa tem caráter preventivo e busca reduzir o risco de tragédias. “A entrega da arma pelo agente público é fundamental para evitar potenciais casos de feminicídio e coibir a intimidação, que muitas vezes é potencializada pela posse de arma no contexto de violência doméstica”, justificou.
Violência contra a mulher em números
O Amazonas figura entre os estados com os mais altos índices de violência contra a mulher no país. Segundo o relatório “Elas Vivem: um caminho de luta”, divulgado pela Rede de Observatórios da Segurança, o estado ocupa o terceiro lugar em casos registrados em 2024. Somente no último levantamento, foram contabilizados 33 feminicídios — assassinatos motivados por gênero, geralmente cometidos em cenários de violência doméstica.
Campelo ressaltou que, embora a maioria dos profissionais das forças de segurança atue dentro da legalidade e do respeito aos direitos humanos, é necessário adotar medidas firmes contra os que cometem infrações. “Os agentes que praticam esses delitos representam uma minoria dentro da corporação. A aplicação da lei vai ampliar a sensação de segurança tanto para as vítimas quanto para a sociedade”, afirmou.
Agora, o projeto segue para sanção do governador Wilson Lima, etapa necessária para que as novas regras passem a valer no estado.
Foto: Hudson Fonseca / Aleam
