A Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberou nesta quarta-feira (7) o Projeto de Lei nº 207/2025, de autoria do vereador Sargento Salazar (PL), que propõe a proibição de atribuir nomes de agentes políticos em exercício — ou de seus familiares até o segundo grau — a obras públicas, logradouros e equipamentos públicos na capital amazonense.
De acordo com o parlamentar, a proposta tem como base a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), que veda atos que representem vantagem indevida, além de decisões reiteradas do Tribunal de Contas da União (TCU), que consideram irregulares homenagens com nomes de autoridades ainda no exercício do mandato.
“Essa prática compromete a moralidade administrativa e fere os princípios da impessoalidade na gestão pública. Não é razoável que agentes políticos, ou seus parentes, sejam homenageados enquanto ainda exercem cargos de poder”, argumentou Salazar.
O texto foi encaminhado para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). O projeto também recebeu apoio e subscrição dos vereadores Coronel Rosses (PL), Capitão Carpê (PL), Saimon Bessa (União Brasil) e Rodrigo Sá (PP).
