A Justiça Federal do Amazonas determinou que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprove imediatamente a proposta da Âmbar Energia para assumir o controle da Amazonas Energia. A Âmbar faz parte do grupo J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista. A decisão, publicada nesta segunda-feira, 23, ocorreu enquanto a Aneel se preparava para uma possível intervenção na empresa.
De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, a Aneel afirmou que aguarda notificação para cumprir a decisão judicial, mas ainda pode recorrer. A Âmbar defendeu o plano apresentado, mas não comentou sobre a decisão judicial. A Amazonas Energia e o Ministério de Minas e Energia também não se manifestaram.
A juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe, em uma decisão liminar, atendeu a um pedido da Amazonas Energia, ordenando que a Aneel aceite o plano como apresentado. Além disso, a juíza mandou efetivar a conversão dos contratos da distribuidora em Contratos de Energia de Reserva, que transferem o custo para os consumidores, estabelecendo um prazo de 48 horas para cumprimento.
Os processos estão em análise na Aneel, após consulta pública. A Âmbar fez uma proposta para a Amazonas Energia após ser beneficiada por uma medida provisória (MP) do governo Lula, que ajudou a equilibrar as finanças da distribuidora e repassou os custos aos consumidores por até 15 anos. O Congresso deve votar a MP até 10 de outubro, ou ela perderá a validade.
A proposta dos irmãos Batista implica um custo estimado de R$ 15,8 bilhões para os consumidores, enquanto a Aneel considera que o custo ideal seria de R$ 8 bilhões. Segundo a juíza, a ausência de uma decisão sobre o controle da Amazonas Energia prejudica os consumidores, que enfrentam quedas de energia e danos a equipamentos eletrônicos.
“Ao que parece, há um diploma legal com prazo de expiração próximo, que a agência reguladora não cumpriu”, diz a liminar. “O risco de dano irreversível é evidente, pois já houve uma decisão judicial sobre o assunto, que permanece sem execução.”
Antes da decisão, a Aneel considerava a possibilidade de intervenção na Amazonas Energia, o que seria um revés para os irmãos Batista e para o governo Lula. A diretoria da Aneel deve discutir o processo na próxima semana, pois técnicos da agência identificaram riscos no plano da Âmbar Energia.
O governo cogitou três nomes como possíveis interventores: Ivo Sechi Nazareno, Júlio César Rezende Ferraz e Leandro Caixeta Moreira. A intervenção poderia ser decretada se o plano da Âmbar fosse rejeitado ou se a empresa não atendesse às exigências da Aneel. Nesse caso, o interventor administraria a companhia, nomeando pessoas e apresentando um plano de trabalho requerido pela agência.
Além disso, o governo poderia declarar a caducidade da concessão atual, encerrando o contrato de administração da distribuidora, que está com a Oliveira Energia desde 2018. O Ministério de Minas e Energia estima que o custo para sanear as finanças da companhia seja de R$ 4 bilhões, além de uma indenização de R$ 2,7 bilhões para a concessionária atual e uma dívida de R$ 10 bilhões.
A Amazonas Energia enfrenta sérios problemas regulatórios, dívidas e perdas financeiras. Em agosto, a área técnica da Aneel concluiu que a Âmbar não demonstrou capacidade técnica em distribuição de energia. A proposta dos irmãos Batista geraria um custo de R$ 15,8 bilhões, enquanto o ideal seria de R$ 8 bilhões.
A agência abriu consulta pública para uma decisão final. A Âmbar insistiu em seu plano original, enquanto o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, pressionou a Aneel a aceitar a transferência de controle. O processo deve voltar à pauta da Aneel na próxima semana.
As divergências giram em torno das metas e prazos para resolver os problemas da Amazonas Energia. O índice de perdas não técnicas, como furto de energia, é de 119,8%, enquanto a Aneel considera aceitável 68%. Pelo plano da Âmbar, esse índice seria alcançado em 2038, mas a Aneel sugeriu 2033.
Quanto às dívidas da companhia, que somam R$ 10 bilhões, a Âmbar propôs solucioná-las em até 15 anos, com flexibilizações pagas pelos consumidores. Técnicos da Aneel identificaram irregularidades na proposta, que não atende aos requisitos da MP.
O ministro Alexandre Silveira se reuniu com a Aneel e defendeu a transferência de controle, sugerindo até uma intervenção na agência. Em 6 de setembro, os presidentes da Âmbar e da Amazonas Energia se reuniram com a Aneel para defender o plano original sem alterações.
A Âmbar afirmou que sua proposta é a única maneira de tornar o negócio viável e resolver os problemas dos consumidores, destacando que o plano apresentado demonstra sua capacidade técnica e econômica para melhorar o serviço de distribuição.
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