O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio do Promotor Eleitoral, ingressou com uma Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) contra Manoel Adail Amaral Pinheiro, candidato a prefeito de Coari/AM pela coligação “Coari Rumo ao Futuro”. A ação baseia-se na Lei Complementar nº 64/90, que define os critérios de inelegibilidade, incluindo condenações por crimes contra a dignidade sexual.
O MPE argumenta que o candidato Manoel Adail Pinheiro foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas a 9 anos e 2 meses de reclusão por crimes relacionados à exploração sexual, previstos nos artigos 228 e 229 do Código Penal e no artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Esses crimes estão inseridos no Título VI do Código Penal, que trata dos crimes contra a dignidade sexual.
Apesar de Manoel Adail ter recebido indulto presidencial em 2016, extinguindo sua pena, o MPE destaca que o indulto não elimina os efeitos secundários da condenação, como a inelegibilidade. De acordo com a Lei de Inelegibilidades, o prazo de 8 anos de inelegibilidade deve ser contado a partir da data do indulto, ou seja, até 22 de dezembro de 2024. Portanto, o MPE alega que o candidato não está apto a disputar as eleições municipais de 2024.
O MPE também menciona que, embora Manoel Adail tenha obtido uma medida cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu temporariamente os efeitos da condenação em relação à sua elegibilidade, essa decisão é provisória e pode ser revertida a qualquer momento. Assim, a ação de impugnação foi apresentada para garantir o cumprimento da legislação eleitoral e evitar a preclusão do direito de questionar a candidatura.
O Ministério Público Eleitoral solicita que o registro de candidatura de Manoel Adail Amaral Pinheiro seja indeferido, reforçando que as ações judiciais envolvendo candidatos inelegíveis devem ser examinadas com rigor pelos tribunais eleitorais, para impedir o abuso de direito e a violação das normas eleitorais.
A coligação “Coari Rumo ao Futuro” e o candidato Manoel Adail Pinheiro ainda não se manifestaram sobre a ação.
