O governo federal está prestes a definir a legalidade dos caça-níqueis online no Brasil, com a expectativa de que a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) publique uma portaria nos próximos dias para regulamentar os jogos eletrônicos de azar no país. O Ministério da Fazenda está trabalhando para esclarecer a situação jurídica dos caça-níqueis, como o Fortune Tiger, e estabelecer critérios para a certificação da idoneidade desses jogos.
Atualmente, os caça-níqueis online proliferam na internet devido a uma lacuna na legislação de apostas de quota fixa, que não cobre explicitamente os jogos de azar eletrônicos. Embora a lei de contravenções penais de 1946 proíba explicitamente “jogos em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte”, essa proibição não é diretamente aplicada aos jogos online, que têm se expandido desde a legalização dos sites de apostas esportivas em 2018.
Thiago Valiati, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Regulatório, argumenta que uma portaria específica da Fazenda pode resolver essa controvérsia inicial, mas adverte que isso pode criar insegurança jurídica, uma vez que a medida pode ser revogada sem necessidade de autorização do Congresso. Ele sugere que a questão deveria ser abordada de maneira mais formal na legislação.
O Ministério da Fazenda apoiou uma lei aprovada pelo Congresso em dezembro do ano passado que visava regulamentar o mercado de apostas, incluindo jogos eletrônicos aleatórios como o tigrinho. A expectativa é que a regulamentação traga uma arrecadação anual de até R$ 12 bilhões. A nova legislação também incluirá medidas para bloquear domínios de plataformas de apostas não registradas no Brasil a partir de 2025 e proibir a publicidade de sites não cadastrados. A parceria com o Banco Central visa evitar lavagem de dinheiro e evasão de divisas.
Além disso, a legislação estipulará diretrizes para publicidade responsável, restringindo a promoção de jogos a maiores de 18 anos e proibindo o uso de celebridades para promover apostas. Todos os sites registrados deverão usar o domínio “.bet.br”, e campanhas educativas serão realizadas para alertar os consumidores sobre sites não autorizados.
Atualmente, muitos sites de apostas operam sob o modelo “white label”, onde uma marca lida com a relação comercial com o cliente, mas o serviço é terceirizado, o que dificulta o controle e a fiscalização. A Receita Federal ainda não tem um registro completo das plataformas de apostas em operação no país devido a essa falta de regulamentação formal.
