O projeto de lei que prevê a extinção de pensões de filhos de militares foi encaminhado à Presidência da República pelo Senado Federal, mas foi engavetado pelo governo Lula. A Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Casa avaliou que cabia ao Executivo decidir se prosseguiria ou não com o projeto de lei para revisar os benefícios. O parecer da CDH foi que o tema é de “iniciativa privativa” do chefe do Executivo, ou seja, cabe a Luiz Inácio Lula da Silva decidir se elabora um projeto de lei para revisar os benefícios ou não. O caso foi revelado pela equipe da colunista Malu Gaspar do Globo.
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