Manaus – AM | O Governo do Estado terá que pagar, em um prazo de 10(DEZ) dias, três competências das cinco atrasadas ao ICEA-Instituto de Cirurgiões do Estado do Amazonas. A Decisão é do juiz de Direito Leoney Figlioulo Harraquian, da 2ª Vara da Fazenda Pública conforme decisão anunciada nesta segunda-feira 05/08/19 após o Setor Jurídico do ICEA entrar, ainda na noite de domingo 04/08/19, com um pedido de reconvenção, protocolado nos autos do processo da Tutela de Urgência. De acordo com a Advogada do ICEA, Dra Adriana Sodré, o Instituto de Cirurgiões do Estado do Amazonas pleiteou a revogação da decisão da antecipação de tutela que havia sido deferida em maio deste ano, além do bloqueio dos valores devidos aos Cirurgiões, que superam R$18 milhões de reais.
O Juiz Leoney Figlioulo também determinou a intimação do Estado do Amazonas para, em um prazo de 30 (TRINTA) dias apresentar resposta conforme Art 343 Parágrafo 1º do CPC. O Juíz mandou ainda que em um prazo de 10 (DEZ) dias, o Governo do Estado efetive o pagamento do valor devido ao ICEA há mais de noventa dias, sob pena de bloqueio das verbas públicas.
Já o Diretor Administrativo-Financeiro do ICEA, Dr José Marques alerta a população que a suspensão parcial na saúde terá continuidade até que o Governo cumpra a decisão judicial e faça o pagamento de três competências, das cinco atrasadas.
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